Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

DURAÇÃO: 7H 

MODALIDADE

Presencial

Apresentação

O regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), entrou em vigor no dia 1 de março de 2015 veio consolidar num único diploma as regras de acesso e exercício de um amplo conjunto de
atividades, cuja regulamentação se encontrava antes dispersa, ao mesmo tempo que introduz procedimentos padrão e procedendo à desmaterialização no «Balcão do empreendedor» de todos os procedimentos.

Destinatários|as

Dirigentes e Técnicos Superiores dos Municípios e Empresas Municipais

Objectivos Gerais

Pretende-se dar a conhecer aos Participantes o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) e as alterações que este diploma introduziu no regime jurídico do licenciamento zero
(LZ), reduzindo o âmbito do LZ às ocupações do espaço público para fins habitualmente conexos com estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem e ao regime simplificado da afixação, e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial.

Conteúdos Programáticos

  • 1. Objectivos do Diploma
  • 1.1. As cinco alterações mais significativas do diploma:
  • 1.2. RJACSR
  • 1.3. Horários de funcionamento dos estabelecimentos
  • 1.4. Informação empresarial simplificada
  • 1.5. Vendas a retalho com redução de preço- saldos, promoções e liquidações
  • 1.6. Licenciamento Zero: O LZ depois do RJACSR (ocupação do espaço público, publicidade)
  • 2. Âmbito de Aplicação
  • 3. Principais Novidades no Regime de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio e Serviços
  • 3.1. As atividades sedentárias e não sedentárias: alterações
  • 3.2. Acesso e exercício: meras comunicações prévias e procedimentos de controlo;
  • 3.3. Tramitação eletrónica e balcão do empreendedor
  • 3.4. Regime sancionatório e fiscalização das atividades económicas abrangidas pelo RJACSR
  • 4. Taxas do RJACSR

Outras Informações

Este curso pode ser realizado na(s) seguinte(s) localidade(s):

  • Guimarães
  • Montijo
Cláudia Dall´Antonia Corte-Real Lucena

Habilitações académicas: (requisito obrigatório)

Grau académico mínimo: 6º ano (concluído)

Situação profissional: (a sua situação profissional tem de estar de acordo com uma das abaixo)

Trabalhador por conta de outrem

Funcionário público

Coordenador/a Científico/a

Mariza Moreira

Formadores/as

Cláudia Dall´Antonia Corte-Real Lucena

Preço

Sob orçamento

Condições de pagamento:

 

Localidades

Este curso pode ser realizado na(s) seguinte(s) localidade(s):

  • Guimarães
  • Montijo

Requisitos mínimos de participação

Habilitações académicas: (requisito obrigatório)

Grau académico mínimo: 6º ano (concluído)

Situação profissional: (a sua situação profissional tem de estar de acordo com uma das abaixo)

Trabalhador por conta de outrem

Funcionário público