Novo regime dos seguros: Formação contínua obrigatória para comercializadores

Quarta-feira, 16 de janeiro de 2019

Novo regime dos seguros: Formação contínua obrigatória para comercializadores

Um novo regime dos seguros foi publicado no dia 16 de Janeiro de 2019. Pretende combater  vendas inadequadas e dar maior responsabilidade aos comercializadores, incluindo mediadores, corretores de banca e seguros, agências de viagens e empresas de aluguer de automóveis.

Entre as principais mudanças estão maiores deveres de informação e aconselhamento ao cliente, com base no perfil de risco, e a imposição de formação obrigatória para o exercício da atividade.

"As empresas de seguros dispõem até 23 de fevereiro de 2019 para assegurar o cumprimento da qualificação adequada", lê-se na lei 7/2019 de 16 de Janeiro, ressalvando que, até esta data, os envolvidos na atividade de distribuição de seguros no ano anterior cumprem os requisitos em matéria de qualificação adequada.

O diploma teve como base uma diretiva da União Europeia sobre distribuição de seguros, com regras mais exigentes para prevenir situações de vendas inadequadas de produtos de seguros e um reforço dos requisitos de qualificação profissional.

As novas regras reforçam os requisitos de conduta da atividade, designadamente, no domínio da informação, do teste da adequação dos produtos e da prevenção de situações de conflito de interesses, passando o distribuidor de seguros a ter o dever de aferir a adequação do produto ao segurado e a não poder receber incentivos de remuneração ou objetivos de vendas que o pressionem a recomendar ao cliente um seguro que não é o que melhor corresponde às suas necessidades.

 

Fonte: expresso.sapo.pt/sociedade/2019-01-16

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