Novo Acordo Ortográfico... sabia que...?

Novo Acordo Ortográfico... sabia que...?

1 Abril, 2011

Para conhecimento, anexamos a Resolução do Conselho de Ministros nº 8/2011 – Diário da República, 1ª série – Nº17 – 25 de Janeiro.

Nos termos da alínea g) do artigo 199º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

  • Determinar que, a partir de 1 de Janeiro de 2012, o Governo e todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos poderes de direcção, (...) superintendência e tutela do Governo aplicam a grafia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, aprovado pela Resolução da Assembleia da Republica nº 26/91 e ratificado pelo Decreto do Presidente da Republica nº 43/91, ambos de 23 de Agosto, em todos os actos, decisões, normas, orientações, documentos, edições, publicações, bem culturais ou quaisquer textos e comunicações, sejam internos ou externos, independentemente do suporte, bem como, a todos aqueles que venham a ser objecto de revisão, reedição, reimpressão ou qualquer outra forma de modificação;
     
  • Determinar que o Acordo Ortográfico é aplicável ao sistema educativo no ano lectivo de 2011/2012, bem como, os respectivos manuais escolares a adoptar para esse ano lectivo e seguintes, cabendo ao membro do Governo responsável pela área da educação definir um calendário e programa específicos de implementação, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
     
  • Manter a vigência dos manuais escolares já adoptados até que sejam objecto de reimpressão ou cesse o respectivo período de adopção, previsto no artigo 4º da Lei nº 47/2006 de 28 de Agosto e no artigo 2º do Decreto - Lei nº 261/2007 de 17 de Julho.

 

  Acordo Ortográfico - Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011

 

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