LEGISLAÇÃO


Trabalho
- Código do Trabalho
O novo código do trabalho aprovado pela lei n.º 7/2009 entrou em vigor a 12 de Fevereiro de 2009.
Nele podemos encontrar toda a legislação referente ao trabalho e à formação.
A grande novidade deste código prende-se com a introdução da obrigatoriedade da formação profissional.

- Lei nº 35/2004 de 29 de Julho
A lei n.º 35/2004 estipula princípios e normas referente à formação profissional a cargo das entidades empregadoras.

Segurança, Higiene, Saúde no trabalho
- Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro
A Lei-Quadro de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro), faz impender sobre as entidades empregadoras a obrigatoriedade de organizarem os serviços de Segurança, Higiene Saúde no Trabalho.

- Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro
O Decreto-Lei n.o 82/99, de 16 de Março, regula as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de trabalho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, alterada pela Directiva n.o 95/63/CE, do Conselho, de 5 de Dezembro.

- Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro
A lei nº 102/2009 de 10 de Setembro, regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção.
Nos termos do disposto do nº1 do artigo 19, as empresas de todos os ramos de actividade, devem fornecer aos seus trabalhadores informação actualizada sobre as medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação dos trabalhadores.
Mais diz o artigo 75º do mesmo diploma que a empresa deve ter uma estrutura interna que assegure a actividade de primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação, ainda que a modalidade de organização do serviço de segurança e saúde no trabalho seja a externa.
Neste sentido, chamamos a atenção das empresas para a necessidade de procederem à adaptação das suas estruturas a esta exigência, devendo promover que um colaborador tenha formação nesta matéria.
A violação destas normas constitui uma contra-ordenação muito grave e por isso passível de coima que varia em função do volume de negócios da empresa.
Chamamos ainda finalmente a atenção, que esta formação conta para efeitos de formação profissional obrigatória que é devida pelas empresas aos seus colaboradores.

 


Anexos:
Download deste ficheiros (0092601029.pdf) Código do Trabalho (2009) [Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro. Aprova a revisão do Código do Trabalho.]  
Download deste ficheiros (17661773.PDF) Decreto-Lei n.o 50/2005 de 25 de Fevereiro [Regula as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de trabalho.]  
Download deste ficheiros (dec_lei_441_1991_14_11.pdf) Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro [Lei-Quadro de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho]  
Download deste ficheiros (Lei1022009.pdf) Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro [regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção]  
Download deste ficheiros (Lein3520041.pdf) Lei nº 35/2004 de 29 de Julho [Princípios e normas referente à formação profissional a cargo das entidades empregadoras]  

PLANO DE FORMAÇÃO

 

INQUÉRITO DE OPINIÃO

Qual o horário de sua preferência?
Laboral - 18.45%
Pós-Laboral - 69.9%
Misto - 11.65%
Área(s) de educação e formação de preferência?
142 - Ciências da educação - 5.2%
213 - Audiovisuais e produção dos media - 6.42%
311 - Psicologia - 5.5%
341 - Comércio - 2.45%
342 - Marketing e publicidade - 4.59%
343 - Finanças, banca e seguros - 3.67%
344 - Contabilidade e fiscalidade - 7.95%
346 - Secretariado e trabalho administrativo - 14.98%
481 - Ciências informáticas - 5.81%
521 - Metalurgia e metalomecânica - 7.95%
582 - Construção civil e engenharia civil - 5.5%
621 - Produção agrícola e animal - 2.75%
761 - Serviços de apoio a crianças e jovens - 5.2%
762 - Trabalho social e orientação - 1.83%
811 - Hotelaria e restauração - 6.42%
840 - Serviços de transporte - 2.14%
862 - Segurança e higiene no trabalho - 11.62%

Certificações/Homologações:


 

 

     
    
 
 
 
 

SUBSCRIÇÃO DE NEWSLETTER

Deseja receber informação regular sobre as nossas ações e eventos?

 

CONTACTOS

Morada:  Largo Bernardo Valentim Moreira de Sá,Nº.80 - r/c esq, 
4810-452 Guimarães
 

 Telefone:  253 780 190

 Telemóvel:  936 436 486

 E-mail:  geral@incurso.pt

Copyright © 2015 Incurso. Todos os direitos reservados
Desenvolvido por: Thesign