Os Municípios e as Freguesias que já transferiram competências (todas as previstas ou apenas algumas) têm criado comissões de acompanhamento para a monitorização do processo de transferência de recursos?

Não tenho conhecimento que o tenham feito, o que se compreende dado que não há enquadramento legal para tal.

As comissões de acompanhamento estão previstas em alguns diplomas setoriais no âmbito da Descentralização (como na Educação, artigo 66.º do decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro), mas tal não ocorre no Decreto-Lei n.º 57/2019.

 

Como têm sido incorporadas novas zonas verdes (por exemplo, resultantes de novas urbanizações) que não estavam inicialmente previstas no AT (incluindo os necessários recursos financeiros)? É feita a atualização anualmente pelos municípios à DGAL?

Se forem criados novos espaços verdes municipais (note-se que estão em causa apenas os espaços verdes integrados no domínio público), podem ser alterados os recursos previstos no auto de transferência para efeitos da gestão e manutenção dos mesmos, por acordo entre o Município e a Freguesia, aplicando-se os procedimentos previstos no artigo 5. º do Decreto-Lei n.º 57/2019.

O Município comunica à DGAL, até 30 de junho do ano anterior ao do início do exercício da nova competência, as deliberações autorizadoras da transferência, para efeitos de inscrição no Orçamento de Estado do ano seguinte.

 

Do conhecimento que tem da delegação legal de Transferência de Competências nas Freguesias ao abrigo do artigo 132º do anexo I da Lei n.º 75/2013, como tem sido exercida a competência de pequenas reparações nas escolas de 1ª CEB e JI? Definir o que se entende por pequenas reparações tem sido a principal dificuldade transmitida pelas Freguesias do Município de Loures.

O conceito de pequenas reparações é um conceito indeterminado, pelo que não pode ser preenchido com uma listagem exaustiva. Pequenas reparações são, por exemplo, o arranjo de estores, de fechaduras, de torneiras a pingar, de uma pequena rutura num cano, etc. É importante que no auto de transferência constem exemplos destas pequenas reparações, sempre que a transferência em causa seja efetuada.

 

A alínea h) do n.º 1 do artigo 2º do DL 57/2019 não é sujeita a licenciamento nos termos do DL n.º 48/2011, de 1 de abril (n.º 3 do artigo 31º), certo? Então o que se está a transferir para as Freguesias?

No âmbito do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua atual redação, alínea e), do n.º 1 do seu artigo 12.º, exige-se apenas uma mera comunicação prévia no caso dos suportes publicitários:

i) Quando a sua instalação for efetuada na área contígua à fachada do estabelecimento e não exceder a largura da mesma; ou
ii) Quando a mensagem publicitária for afixada ou inscrita na fachada ou em mobiliário urbano referido nas alíneas anteriores.

Se não se respeitarem estas condições deve-se requerida uma autorização (n.º 4 do mesmo artigo).

 

Já celebramos os autos de Transferência de Competências para todas as Freguesias. E há transição de trabalhadores. A minha dúvida é: exige-se o acordo dos trabalhadores? Não vejo essa exigência na lei.

A lei não prevê a exigência de acordo prévio dos trabalhadores para a transição do mapa de pessoal da Câmara Municipal para o mapa de pessoal da Junta de Freguesia.

Existe apenas a hipótese de poderem escolher as Freguesias para onde transitam, de acordo com os critérios fixados no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 57/2019.

 

Considerando o preceituado nos artigos 2.º, 3.º e 7.º do DL 57/2019, de 30 de abril e caso não seja possível realizar a Transferência de Competências para determinada Freguesia no todo ou em parte das competências previstas no artigo 2.º, pergunta-se se ficando essas competências na esfera do Município, podem, no todo ou em parte, ser objeto de delegação do Município na Freguesia?

Podem ser delegadas por contrato interadministrativo, como referi no Webinar, como qualquer outra competência municipal, o que não deixa de ser incoerente.

 

A transferência de competências para o Município no domínio da Educação operou ope legis em 31 de março de 2022, i.e., sem dependência de qualquer formalidade adicional, nos termos previstos no artigo 76.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro?

O Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, não prevê a celebração de autos de transferência.

 

Nos contratos de execução, o Município transfere a verba acordada com a Freguesia. Com o auto de transferências, a verba negociada é transferida diretamente do OE.

As verbas transferidas correspondem a receitas municipais, os recursos financeiros afetos às transferências provêm do orçamento municipal (artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 57/2019).

Nas duas hipóteses as transferências financeiras em causa provêm de receitas municipais.

 

Os Municípios e as Freguesias que estiverem com processos de transferência em curso (no corrente ano) para que as respetivas verbas possam constar do próximo Orçamento do Estado, o respetivo processo terá de estar concluído até 30 de junho, certo?

A comunicação à DGAL deverá ser efetuada até 30 de junho.

 

Se não forem assinados os autos, tudo fica nos Municípios? No caso de não serem assinados os autos, volta a discussão ao poder central?

A lei prescreve o reinício do procedimento entre o Município e a Freguesia para se poder obter um acordo (n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57/2019).

 

Penso ter percebido bem: os Acordos de Execução manter-se-ão em vigor até se encerrar o processo de transferência para as Freguesias, nos termos do DL 57/2019, de 30 de abril?

Sim, podem manter-se.

 

E se os Regulamentos Municipais previrem taxas específicas para essas atividades? Consideram-se tacitamente revogados? As Freguesias criarão apenas taxas sem enquadramento regulamentar?

O Município não pode cobrar taxas por competências que já não detém, no caso de terem sido transferidas para as Freguesias.

As Freguesias devem aprovar novos regulamentos de taxas no que respeita às novas competências transferidas. Sem a aprovação desses regulamentos pelas Freguesias não podem ser as mesmas cobradas.

 

E a transferência de recursos humanos de Ministérios (por exemplo, da Saúde) para as Câmaras Municipais?

No setor da Saúde só foram transferidos os assistentes operacionais.

 

Já existem Freguesias e Municípios, naturalmente, a fazer a reversão da transferência, conforme artigo 7.º?

Sim, existem.

 

Algumas Freguesias têm manifestado interesse em proceder à gestão de parques vedados e com acesso condicionado, destinados à deposição e armazenamento temporário de resíduos urbanos volumosos (parques de “monstros”). Considerando que a gestão de resíduos urbanos constitui uma atribuição dos Municípios, em regime de exclusividade territorial, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, poderá a competência para a gestão dos suprarreferidos parques ser delegada nas Freguesias por via de um contrato interadministrativo?

Os Municípios podem delegar as competências que entendam nas Freguesias, desde que estas as aceitem, nos termos do artigo 29.º da lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e na lei 75/2013, de 18 de setembro.

 

O acordo de reversão só entra em vigor com o auto?

O acordo de reversão implica, como o próprio designação indica, um acordo entre o Município e a Freguesia, com efeitos a partir da data a acordar entre as partes, não exigindo a lei a sua formalização por um auto.

 

A transferência de verbas para as Freguesias pode ascender a montantes elevados. No entanto as Freguesias não estão sujeitas a prestação de contas tal como as Câmaras estão às Assembleias Municipais. Ou estão sujeitas a alguma fiscalização de alguma forma?

As Assembleias de Freguesia fiscalizam as Juntas de Freguesia, alínea i), do n º.2 do artigo 9º da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, como as Assembleias Municipais fiscalizam as Câmaras Municipais, alínea a), do n.º 2 do artigo 25.º da lei n.º 7572013.

 

As competências na ocupação da via pública englobam situações de alterações de trânsito nas vias rodoviárias municipais?

As alterações de trânsito não são competências das Freguesias.

 

Nos Municípios que não fizeram ainda nada relativamente às transferências para as Juntas, o correto é fazer a reversão das competências que se entenda ser mais adequado ficarem na esfera do Município?

Será matéria a acordar entre o Município e a Freguesia. Podem acordar em (1) reverter as competências ou podem dar eficácia à transferência (2), através dos procedimentos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei 57/2019 e na assinatura de autos de transferência.

Há duas hipóteses e ambas pressupõem acordos entre os Municípios e as Freguesias.

 

A fiscalização é das Freguesias. Mas se as competências contraordenacionais como na lei habilitante eram da Câmara. A lei das transferências não passou a contraordenação?

A alínea h) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n º 57/2019 não transferiu a fiscalização, contrariamente à revogada alínea b), do n.º 2 do artigo 132.º (delegação legal) que previa a delegação legal não só do controlo prévio como também das vistorias e da fiscalização.

 

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