Código de Procedimento Administrativo (14h)

DURAÇÃO: 14H 

MODALIDADE

Pack 3 Atualização da Legislação na AP

Apresentação

A entrada em vigor de um novo Código do Procedimento Administrativo justifica a realização de um curso que permita aos formandos, através de um primeiro contacto com este diploma legal, conhecer a sua estrutura, traços essenciais e novidades em relação ao regime até agora vigente, de forma a ficarem aptos à sua correta e eficiente aplicação.

Destinatários|as

Dirigentes, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos da Administração Pública Central e Local da área de recursos humanos.

Objetivos Gerais

Compreender o novo CPA tendo em conta a evolução da Administração Pública no âmbito da sua dinâmica interna e na forma como se relaciona com os administrados.

Conteúdos Programáticos

  • 1. Principios, Natureza e Intervenientes do procedimento administrativo
  • 1.1. Princípios gerais da atividade administrativa
  • 1.2. Natureza e regime dos órgãos da administração pública
  • 1.3. Intervenientes do processo de procedimento administrativo
  • 2. Conferência procedimental
  • 2.1. Instituto do auxílio administrativo e o novo mecanismo da conferência procedimental:
  • 2.2. Garantias de imparcialidade
  • 2.3. Regime de contagem dos prazos
  • 2.4. Medidas provisórias
  • 2.5. Extinção do procedimento
  • 3. Atuação da administração pública
  • 3.1. A atuação da administração pública
  • 3.2. O regime do ato administrativo: validade, eficácia e invalidade
  • 3.3. A execução do ato administrativo
  • 3.4. Os mecanismos de reclamação e dos recursos administrativos
  • 3.5. A marcha do procedimento administrativo
  • 4. Regulamentos administrativos
  • 4.1. Regras e formalidades das notificações
  • 4.2. Marcha do procedimento
  • 4.3. Regulamento administrativo
  • 4.4. As garantias dos administrados: a reclamação, o recurso e a ação contenciosa.

Outras Informações

Este curso pode ser realizado na(s) seguinte(s) localidade(s):

  • Online

Habilitações académicas: (requisito obrigatório)

Grau académico mínimo: 12º Ano (completo)

Situação profissional: (a sua situação profissional tem de estar de acordo com uma das abaixo)

Trabalhador por conta de outrem

Desempregado

Funcionário público

Outro/a

Preço

Sob orçamento

Localidades

Este curso pode ser realizado na(s) seguinte(s) localidade(s):

  • Online

Requisitos mínimos de participação

Habilitações académicas: (requisito obrigatório)

Grau académico mínimo: 12º Ano (completo)

Situação profissional: (a sua situação profissional tem de estar de acordo com uma das abaixo)

Trabalhador por conta de outrem

Desempregado

Funcionário público

Outro/a