O "Novo RJUE" - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Alterações DL n.º 136/2014)

DURAÇÃO: 14H 

MODALIDADE

#GoDigital Training (Online)

Ações Agendadas

  •  Localidade: Online
  •  Início: 08/11/2021
  •  Término: 12/11/2021
  •  Data limite de inscrição: 04/11/2021

Apresentação

O novo quadro legislativo referente ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana procura definir um regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas, estabelecendo os princípios fundamentais que devem presidir a toda a reabilitação do edificado.

O "Novo RJUE" pretende garantir uma melhor articulação entre o desempenho dos edifícios, face à atuais expetativas de conforto e segurança. Bem como, a proteção e valorização do existente, a sustentabilidade ambiental e a melhoria proporcional e progressiva, para cada uma das áreas técnicas. No sentido de criar condições para que a reabilitação do edificado passe de exceção a regra e se torne na forma de intervenção predominante.

Estas alterações previstas ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana representam, para os profissionais e responsáveis diretamente ligados ao urbanismo, um grande desafio. Pretende-se assim apresentar de forma transversal e aprofundada estes novos procedimentos.

Destinatários|as

Este curso destina-se a Arquitetos, Urbanistas, Engenheiros Civis, Engenheiros Técnicos e demais técnicos intervenientes no licenciamento de obras de urbanização e edificação e no processo de reabilitação urbana.

Objetivos Gerais

Esta formação pretende capacitar os seus participantes para implementação no ambiente de trabalho das alterações que o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro introduziu ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e suas implicações na atual gestão urbanística.

Conteúdos Programáticos

  • 1. Alteração das definições e suas consequências
  • 2. O relevo da regulamentação municipal
  • 3. Os procedimentos e isenções de procedimento
  • 3.1. Nova delimitação dos procedimentos e novidades nas licenças e autorizações
  • 3.2. Nova configuração da comunicação prévia e consequências em termos de regime
  • 4. Outras novidades procedimentais
  • 5. As novidades materiais
  • 5.1. Em matéria de caducidade dos atos de gestão urbanística
  • 5.2. Reposição da legalidade urbanística, com especial relevo para as legalizações
  • 6. Responsabilidade civil dos intervenientes nas operações urbanísticas
  • 7. Outras alterações dispersas

Outras Informações

Este curso pode ser realizado na(s) seguinte(s) localidade(s):

  • Em todo o território nacional
  • Online
Mariza Moreira
Cláudia Lucena

Computador com ligação à internet, com microfone e câmara. Conhecimentos de Sistema Operativo Windows na ótica do utilizador.

Coordenador/a Científico/a

Mariza Moreira

Formadores/as

Cláudia Lucena

Preço

180 € Isento de IVA

Condições de pagamento:

 

Localidades

Este curso pode ser realizado na(s) seguinte(s) localidade(s):

  • Em todo o território nacional
  • Online

Requisitos mínimos de participação

Computador com ligação à internet, com microfone e câmara. Conhecimentos de Sistema Operativo Windows na ótica do utilizador.