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Estatuto da Aposentação - ATUALIZADO (12h)

DURAÇÃO: 12H 

MODALIDADE

Administração Pública_ Atualizaçoes

Ações Agendadas

10 fev
2021
  •  Localidade: Online
  •  Início: 10/02/2021
  •  Término: 19/02/2021
  •  Data limite de inscrição: 10/02/2021
Cronograma Inscrição

Apresentação

A aposentação dos funcionários públicos subscritores da Caixa Geral de Aposentações é regulada por vários diplomas legais, entre eles o Estatuto da Aposentação, alterado já dezenas de vezes, que tornam o respetivo regime muito complexo e de difícil compreensão, nem sempre acessível a todos por ele abrangidos.

Por outro lado, as mais recentes alterações, em particular as ocorridas nos dois últimos anos criaram várias modalidades de aposentação com requisitos específicos para cada uma delas, sendo necessário por vezes recorrer às regras definidas para o regime geral de reformas dos trabalhadores beneficiários da segurança social, o que mais complica o seu enquadramento.

Esta formação visa dotar os participantes de competências para uma boa compreensão das novas regras.

Destinatários|as

Dirigentes, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos da Administração Pública Central e Local da área de recursos humanos.

Objetivos Gerais

Explicitar as regras de aposentação em vigor tendo em conta as sucessivas alterações que se têm verificado nos últimos anos, bem como as mais recentes introduzidas pelos Decretos-Lei nºs 6/2019, de 14.1, 84/2019, de 28 de Junho e 108/2019, de 13 de Agosto.

Conteúdos Programáticos

  • 1. A inscrição e reinscrição na CGA e na Segurança Social
  • 1.1. Formalidades e prazos
  • 2. A quota do subscritor e as contribuições da entidade para a CGA ou para a Segurança Social
  • 2.1. Montante, incidência isenção
  • 3. Contagem do tempo de serviço
  • 3.1. Tempo a considerar, pedido de contagem, regime especial de contagem, pagamento de dívida por acrésci
  • 4. A aposentação
  • 4.1. Modalidades e requisitos
  • 4.2. Regras gerais quanto à idade e ao tempo de serviço
  • 4.3. A idade normal de acesso à pensão e o novo conceito de "idade pessoal de acesso à pensão”
  • 4.4. A diminuição da idade em função do tempo de serviço, alguns casos práticos
  • 4.5. A aposentação antecipada: o regime desde 1.1.2010 e o novo regime em vigor desde 1.10.2019; penaliza
  • 4.6. A aposentação dos subscritores com carreiras contributivas longas
  • 4.7. Outras formas de aposentação
  • 4.8. Comparação das várias modalidades
  • 5. Formalidades para a aposentação
  • 5.1. A iniciativa: situações em que depende de pedido do trabalhador ou do respectivo serviço
  • 5.2. A prova do tempo de serviço
  • 5.3. As resoluções da CGA: comunicação e efeitos
  • 6. Cálculo da pensão
  • 6.1. Regras gerais e casos práticos
  • 6.2. Bonificação da pensão por tempo de serviço excedente
  • 6.3. A alteração do artigo 43º do EA face ao Acórdão nº 134/2019 do Tribunal Constitucional
  • 6.4. O simulador da CGA
  • 7. Acumulação de funções por aposentados
  • 7.1. A regra geral
  • 7.2. Regime de exceção.
  • 7.3. As alterações de janeiro de 2019
  • 8. A pré-reforma
  • 8.1. Conceito, requisitos e formalidades
  • 8.2. Direitos do trabalhador
  • 8.3. Os descontos do trabalhador e as contribuições do serviço
  • 8.4. Cessação da situação

Outras Informações

Este curso pode ser realizado na(s) seguinte(s) localidade(s):

  • Online

Mariza Moreira

Arnaldo Azevedo

Habilitações académicas: (requisito obrigatório)

Grau académico mínimo: 9º Ano (completo)

Situação profissional: (a sua situação profissional tem de estar de acordo com uma das abaixo)

Funcionário público

Computador com ligação à internet, com microfone e câmara. Conhecimentos de Sistema Operativo Windows na ótica do utilizador.

Coordenador/a Científico/a

Mariza Moreira

Formadores/as

Arnaldo Azevedo

Preço

Sob orçamento

Localidades

Este curso pode ser realizado na(s) seguinte(s) localidade(s):

  • Online

Requisitos mínimos de participação

Habilitações académicas: (requisito obrigatório)

Grau académico mínimo: 9º Ano (completo)

Situação profissional: (a sua situação profissional tem de estar de acordo com uma das abaixo)

Funcionário público

Computador com ligação à internet, com microfone e câmara. Conhecimentos de Sistema Operativo Windows na ótica do utilizador.