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Fiscalização Municipal no Âmbito do RJUE

DURAÇÃO: 14H 

MODALIDADE

Administração Pública_ Atualizaçoes

Ações Agendadas

26 jan
2021
  •  Localidade: Online
  •  Início: 26/01/2021
  •  Término: 16/02/2021
  •  Data limite de inscrição: 25/01/2021
Cronograma Inscrição

Apresentação

 

Destinatários|as

Funcionários municipais com responsabilidades e interesse em aprofundar o tema ao nível da fiscalização municipal no âmbito do novo diploma do RJUE

Objetivos Gerais

Conhecer as principais alterações previstas no DL 136/2014, de 9/9, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, em especial ao nível da fiscalização municipal de operações urbanísticas.

Conteúdos Programáticos

  • 1. Fiscalização Municipal no Âmbito do RJUE
  • 1.1. A carreira de fiscalização
  • 1.2. As várias tarefas de fiscalização municipal
  • 1.3. Garantias dos cidadãos
  • 1.4. Em particular a fiscalização em matéria urbanística
  • 1.5. Os instrumentos e expedientes de fiscalização (vistorias, perícias, etc.)
  • 1.6. Os documentos em matéria de fiscalização, em especial os Autos e sua elaboração
  • 1.7. A sequência das operações de fiscalização
  • 1.8. Os procedimentos contraordenacionais
  • 1.9. Os procedimentos de medida da reposição urbanística

Outras Informações

Este curso pode ser realizado na(s) seguinte(s) localidade(s):

  • Online

Mariza Moreira

Dulce Lopes

Habilitações académicas: (requisito obrigatório)

Grau académico mínimo: 9º Ano (completo)

Situação profissional: (a sua situação profissional tem de estar de acordo com uma das abaixo)

Funcionário público

Computador com ligação à internet, com microfone e câmara. Conhecimentos de Sistema Operativo Windows na ótica do utilizador.

equisitos:
Computador com ligação à internet, com microfone e câmara. Conhecimentos de Sistema Operativo Windows na ótica do utilizador.

Coordenador/a Científico/a

Mariza Moreira

Formadores/as

Dulce Lopes

Preço

Sob orçamento

Condições de pagamento:

 

Localidades

Este curso pode ser realizado na(s) seguinte(s) localidade(s):

  • Online

Requisitos mínimos de participação

Habilitações académicas: (requisito obrigatório)

Grau académico mínimo: 9º Ano (completo)

Situação profissional: (a sua situação profissional tem de estar de acordo com uma das abaixo)

Funcionário público

Computador com ligação à internet, com microfone e câmara. Conhecimentos de Sistema Operativo Windows na ótica do utilizador.

Observações

equisitos:
Computador com ligação à internet, com microfone e câmara. Conhecimentos de Sistema Operativo Windows na ótica do utilizador.