RJIGT-Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (7h)

DURAÇÃO: 7H 

MODALIDADE

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Apresentação

Na sequência da aprovação da Lei de Bases da Política de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, foi publicado o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio, que vem desenvolver aquela Lei procedendo a uma revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Trata-se de um regime com importantes implicações no ordenamento do território e nos processos de ocupação do solo para fins urbanos ou outros fins.

Destinatários|as

Trabalhadores da Administração Pública; Técnicos das Autarquias Locais, Comunidades Intermunicipais, Áreas metropolitanas, Administração Central e consultores.

Objetivos Gerais

Esta Formação pretende capacitar os seus participantes para as implicações que a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial introduz no ordenamento jurídico português.

Conteúdos Programáticos

  • 1. Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
  • 1.1. Lei de Bases e RJIGT: principais linhas orientadoras
  • 1.2. Instrumentos de programação e planeamento: relações recíprocas
  • 1.3. Em especial os planos municipais de ordenamento do território: conteúdo, procedimento de elaboração,
  • 1.4. As medidas preventivas e normas provisórias
  • 1.5. A programação financeira e temporal dos Planos
  • 1.6. A execução dos planos: em especial as unidades de execução

Outras Informações

Este curso pode ser realizado na(s) seguinte(s) localidade(s):

  • Online
Mariza Moreira
Cláudia Dall´Antonia Corte-Real Lucena
Dulce Lopes

Situação profissional: (a sua situação profissional tem de estar de acordo com uma das abaixo)

Funcionário público

Requisitos:
Computador com ligação à internet, com microfone e câmara. Conhecimentos de Sistema Operativo Windows na ótica do utilizador.

Coordenador/a Científico/a

Mariza Moreira

Formadores/as

Cláudia Dall´Antonia Corte-Real Lucena
Dulce Lopes

Preço

100 € Isento de IVA

Localidades

Este curso pode ser realizado na(s) seguinte(s) localidade(s):

  • Online

Requisitos mínimos de participação

Situação profissional: (a sua situação profissional tem de estar de acordo com uma das abaixo)

Funcionário público

Requisitos:
Computador com ligação à internet, com microfone e câmara. Conhecimentos de Sistema Operativo Windows na ótica do utilizador.