CPA e RJUE: Formas de Articulação

DURAÇÃO: 7H 

MODALIDADE

#GoDigital Training (Online)

Ações Agendadas

  •  Localidade: Online
  •  Início: 19/07/2022
  •  Término: 26/07/2022
  •  Data limite de inscrição: 12/07/2022
  •  Localidade: Online
  •  Início: 12/12/2022
  •  Término: 19/12/2022
  •  Data limite de inscrição: 12/12/2022

Apresentação

Sendo o RJUE um diploma especial que apenas se debruça sobre operações urbanísticas e os procedimentos de gestão urbanística, nada é mais natural que se verifiquem algumas “lacunas” de regulamentação, isto é, que venham a surgir questões para as quais o RJUE não dá uma resposta imediata e inequívoca. Quando tal ocorre, o recurso ao CPA é precioso, pois este é o diploma geral em matéria administrativa. É sobre a articulação entre estes dois diplomas que se debruça esta ação, sendo dados vários exemplos desta relação.

Destinatários|as

Dirigentes, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos da Administração Pública Central e Local; Responsáveis da área do Planeamento e Urbanismo; Arquitetos

Objetivos Gerais

A formação tem como objetivo dotar os participantes de conhecimentos que permitem compreender as formas de articulação do Código de Procedimento Administrativo e o RJUE, nomeadamente:

Identificar a relação geral entre diplomas, seus princípios e exigências fundamentais.
Dominar os procedimentos e a parte substantiva do direito Administrativo dos diplomas

Conteúdos Programáticos

  • 1. Apresentação sumária dos diplomas
  • 2. A relação geral entre os diplomas
  • 3. Os princípios e exigências fundamentais
  • 4. Procedimentos no CPA e no RJUE
  • 4.1. trâmites gerais
  • 4.2. os procedimentos dos regulamentos administrativos
  • 4.3. os procedimentos dos atos administrativos e que os substituem (licença, autorização, comunicação pré
  • 4.4. os procedimentos dos contratos administrativos
  • 4.5. os procedimentos de execução (em especial no que se refere às medidas de reposição da legalidade)
  • 4.6. os procedimentos sancionatórios
  • 4.7. os procedimentos impugnatórios
  • 5. Parte substantiva do direito administrativo
  • 5.1. as cláusulas acessórias (em especial a precarização dos atos administrativos
  • 5.2. a ineficácia dos atos ou atuações administrativas
  • 5.3. as invalidadas
  • 5.4. a revogação

Outras Informações

Este curso pode ser realizado na(s) seguinte(s) localidade(s):

  • Online
Mariza Moreira
Dulce Lopes

O participante deve dispor de computador ou outro dispositivo com acesso à Internet, câmara e microfone para as sessões por videoconferência.

Coordenador/a Científico/a

Mariza Moreira

Formadores/as

Dulce Lopes

Preço

130 € Isento de IVA

Localidades

Este curso pode ser realizado na(s) seguinte(s) localidade(s):

  • Online

Requisitos mínimos de participação

O participante deve dispor de computador ou outro dispositivo com acesso à Internet, câmara e microfone para as sessões por videoconferência.