A Lei de Bases e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)

DURAÇÃO: 7H 

MODALIDADE

#GoDigital Training (Online)

Apresentação

A Lei n.º 31/2014, de 30 de maio veio operar uma mudança significativa no âmbito do Direito do Urbanismo e do Planeamento, desencadeando alterações nos diplomas existentes e a publicação de novos diplomas, como o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Como matérias centrais do Direito do Urbanismo e de grande importância na prática nas tarefas de planeamento de competência municipal e intermunicipal, o domínio da matéria é indispensável.

Destinatários|as

Dirigentes, técnicos superiores e técnicos que exercem funções nesta área.
Dirigentes, técnicos superiores e técnicos que exercem funções nesta área, em especial da Administração Local.
Promotores imobiliários.
Técnicos com responsabilidade na elaboração de projetos, direção de obra ou fiscalização.
Advogados e Solicitadores.
Pessoas que pretendam adquirir novos conhecimentos sobre a matéria.

Objetivos Gerais

Este curso justifica-se pela necessidade de fornecer a funcionários, com e sem formação jurídica, conhecimentos sobre o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e compreender as alterações impostas pela nova Lei de Bases.

Conteúdos Programáticos

  • 1. A LBPSOTU e o RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
  • 1.1. Enquadramento do RJIGT com a Lei de Bases Gerais Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território
  • 1.2. Principais alterações ao sistema de gestão do território:
  • 1.3. Relacionamento entre instrumentos de gestão territorial
  • 1.4. Os Programas e os Planos
  • 1.5. Regime de qualificação e classificação do solo: as tarefas da sua classificação e qualificação
  • 1.6. As questões de ordem procedimental na elaboração dos planos:
  • 1.7. Principais inovações;
  • 1.8. A sustentabilidade financeira dos Planos Municipais de Ordenamento do Território:
  • 1.9. A execução/ operacionalização dos instrumentos de gestão territorial e expropriações dos planos
  • 1.10. Alterações em matéria de dinâmica dos Instrumentos de Gestão Territorial
  • 1.11. Disposições finais e transitórias:
  • 1.12. Principais implicações

Outras Informações

Este curso pode ser realizado na(s) seguinte(s) localidade(s):

  • Online
Mariza Moreira
Cláudia Lucena

Coordenador/a Científico/a

Mariza Moreira

Formadores/as

Cláudia Lucena

Preço

130 € Isento de IVA

Localidades

Este curso pode ser realizado na(s) seguinte(s) localidade(s):

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