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O Processo Disciplinar na Administração Pública

DURAÇÃO: 7H 

MODALIDADE

#GoDigital Training (Online)

Ações Agendadas

12 JUL
2022
  •  Localidade: Online
  •  Início: 12/07/2022
  •  Término: 14/07/2022
  •  Data limite de inscrição: 12/07/2022
Cronograma Inscrição

Apresentação

O Regime Disciplinar aplicável aos trabalhadores da Administração Pública insere-se no âmbito do Direito Administrativo Sancionatório, e foi objeto de várias redefinições. Com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas o legislador preocupou-se em reforçar os mecanismos de responsabilização dos trabalhadores em funções públicas.
Constata-se hoje a necessidade do aperfeiçoamento profissional dos respetivos trabalhadores, do conhecimento dos direitos e deveres associados ao exercício de funções públicas e do conhecimento do respetivo regime.

Destinatários|as

Técnicos superiores em funções no departamento de RH

Objetivos Gerais

Compreender as questões essenciais do direito disciplinar no âmbito das relações laborais da Administração Pública
Abordar os problemas que o direito disciplinar coloca na Administração Pública através do estudo e discussão de casos e elaboração de peças processuais.

Conteúdos Programáticos

  • 1. Os deveres do trabalhador
  • 2. A infração disciplinar
  • 3. As sanções disciplinares (caraterização e efeitos)
  • 4. O procedimento disciplinar
  • 5. As várias fases do procedimento
  • 5.1. A fase da instrução,
  • 5.2. A fase da acusação,
  • 5.3. A fase da defesa,
  • 5.4. A fase do relatório final,
  • 5.5. A fase da decisão
  • 5.6. A fase das impugnações
  • 6. O processo de inquérito
  • 7. O processo de sindicância
  • 8. As prescrições da infração, do processo e das sanções
  • 9. Resolução de casos práticos

Outras Informações

Este curso pode ser realizado na(s) seguinte(s) localidade(s):

  • Online

Mariza Moreira

Maria Leitão Pereira

Coordenador/a Científico/a

Mariza Moreira

Formadores/as

Maria Leitão Pereira

Preço

135 € Isento de IVA

Localidades

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