Description

A fiscalização municipal no âmbito do RJUE é uma temática recorrente na gestão e controlo municipais de operações urbanísticas de vária natureza. A formação pretende ajudar a esclarecer questões tais como quem fiscaliza; como fiscaliza, quando fiscaliza, que documentos produz, assim como as consequências jurídicas da atividade de fiscalização municipal.

Objetivos Gerais

Conhecer as principais alterações previstas no DL 136/2014, de 9/9, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, em especial ao nível da fiscalização municipal de operações urbanísticas.

Objetivos Especificos

No final da formação, os formandos devem conhecer em pormenor as principais inovações introduzidas pelo DL 136/2014, ao nível:

- do controlo prévio de aprovação das operações urbanísticas;
- das condições de execução das operações urbanísticas;
- dos regulamentos municipais
- da execução da fiscalização das operações urbanísticas

Programa

1. A carreira de fiscalização
2. As várias tarefas de fiscalização municipal
3. Garantias dos cidadãos
4. Em particular a fiscalização em matéria urbanística
5. Os instrumentos e expedientes de fiscalização (vistorias, perícias, etc.)
6. Os documentos em matéria de fiscalização, em especial os Autos e sua elaboração
7. A sequência das operações de fiscalização
8. Os procedimentos contraordenacionais
9. Os procedimentos de medida da reposição urbanística

Destinatários/as

Funcionários municipais com responsabilidades e interesse em aprofundar o tema ao nível da fiscalização municipal no âmbito do novo diploma do RJUE

Pré-Requisitos

Este curso não apresenta pré-requisitos

Coordenador Pedagógico

Mariza Moreira

Ficha-Tecnica-Incurso-061EDRJUE-1

Metodologias de Formação

Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.

Métodos de Avaliação

Enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação da formação.

- Avaliação das Aprendizagens que considera os seguintes momentos: diagnóstica (aferição de pré-requisitos), contínua (participação, empenho, atividades realizadas) e sumativa (exercícios e testes e/ou exames finais, se aplicável).
- Avaliação da formação, realizada com recurso a inquéritos de satisfação de formandos, de formadores e de coordenadores.

Certificação

O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.

Requisitos de Frequência

Requisitos de Frequência para a Formação Online: Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet. É recomendável para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores. É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo windows na ótica de utilizador. Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.

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