Lei do Arrendamento Urbano
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Description
O direito à habitação como um direito fundamental possui contornos diversificados e tem sido um desafio ao legislador traçar parâmetros que consigam equilibrar uma relação que ultrapassa a relação jurídica de diretos reais, onde a relação, embora contratual, é revestida de características sociais, constitucionais ou fundamentais, entre outras que conferem ao regime jurídico do arrendamento urbano com tornos próprios.
Essa relação particular já foi objeto de várias iniciativas e reformas legislativas a fim de equilibrar o direito à habitação e o direito à propriedade, ou seja, criar mecanismos de proteção aos inquilinos, sem deixar à margem os direitos dos senhorios.
O objeto da ação é dar a conhecer o regime jurídico aplicável ao arrendamento urbano através da evolução recente do instituto, nomeadamente através dos elementos e características do contrato de arrendamento urbano (constituição, obrigações das partes, extinção e regimes especiais e transitórios), bem como as alterações legislativas mais recentes.
Objetivos Gerais
Objetivos Especificos
- Diferenciar conceitos jurídicos associados ao arrendamento;
- Dominar as regras do arrendamento urbano para habitação;
- Distinguir os diferentes tipos de contrato de arrendamento;
- Distinguir as diversas formas possíveis de transmissão de um contrato;
- Avaliar as situações de incumprimento do contrato;
- Identificar as situações em que o contrato pode terminar;
- Identificar as situações sujeitas ao regime transitório;
- Conhecer a legislação complementar e disciplinadora de situações essenciais como obras, subsídio de renda, níveis de conservação e CAM e os elementos e requisitos do contrato.
Programa
1.1. Conceitos Básicos e Qualificação no Contrato de Arrendamento;
1.2. Enquadramento Legal do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU);
1.3. Conteúdo do Contrato de Arrendamento;
1.4. Direitos e Obrigações das Partes.
2. Módulo 2:
2.1. Diferentes Tipos de Contrato;
2.2. Transmissão do Contrato em vida e por Morte;
2.3. Formas de Cessação de Contrato: Revogação, Denúncia, Resolução e Caducidade;
2.4. Balcão Nacional do Arrendamento (BNA).
3. Módulo 3:
3.1. Contratos Celebrados Anteriormente ao NRAU - O Regime Transitório;
3.2. Transmissão do Arrendamento por Morte;
3.3. Elementos do Contrato de Arrendamento;
3.4. Regime Jurídico das Obras em Arrendamentos.
4. Módulo 4:
4.1. Definição do Conceito Fiscal de Prédio Devoluto;
4.2. Regime de Determinação do RABC;
4.3. Atribuição do Subsídio de Renda;
4.4. Regime de Determinação e Verificação do Nível de Conservação;
4.5. Avaliação.
Destinatários/as
Pré-Requisitos
Coordenador Pedagógico
Metodologias de Formação
Métodos de Avaliação
Certificação
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assuidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
