Lei do Arrendamento Urbano

Description

O direito à habitação como um direito fundamental possui contornos diversificados e tem sido um desafio ao legislador traçar parâmetros que consigam equilibrar uma relação que ultrapassa a relação jurídica de diretos reais, onde a relação, embora contratual, é revestida de características sociais, constitucionais ou fundamentais, entre outras que conferem ao regime jurídico do arrendamento urbano com tornos próprios. Essa relação particular já foi objeto de várias iniciativas e reformas legislativas a fim de equilibrar o direito à habitação e o direito à propriedade, ou seja, criar mecanismos de proteção aos inquilinos, sem deixar à margem os direitos dos senhorios. O objeto da ação é dar a conhecer o regime jurídico aplicável ao arrendamento urbano através da evolução recente do instituto, nomeadamente através dos elementos e características do contrato de arrendamento urbano (constituição, obrigações das partes, extinção e regimes especiais e transitórios), bem como as alterações legislativas mais recentes.