O Processo Disciplinar na Administração Pública

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184ED/PDAP

Description

O Regime Disciplinar aplicável aos trabalhadores da Administração Pública insere-se no âmbito do Direito Administrativo Sancionatório, e foi objeto de várias redefinições. Com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas o legislador preocupou-se em reforçar os mecanismos de responsabilização dos trabalhadores em funções públicas. Constata-se hoje a necessidade do aperfeiçoamento profissional dos respetivos trabalhadores, do conhecimento dos direitos e deveres associados ao exercício de funções públicas e do conhecimento do respetivo regime.

Objetivos Gerais
Compreender as questões essenciais do direito disciplinar no âmbito das relações laborais da Administração Pública Abordar os problemas que o direito disciplinar coloca na Administração Pública através do estudo e discussão de casos e elaboração de peças processuais.
Programa
1. Os deveres do trabalhador (0 h), 2. A infração disciplinar (0 h), 3. As sanções disciplinares (caraterização e efeitos) (0 h), 4. O procedimento disciplinar (0 h), 5. As várias fases do procedimento (0 h)5. 1. A fase da instrução, | 5. 2. A fase da acusação, | 5. 3. A fase da defesa, | 5. 4. A fase do relatório final, | 5. 5. A fase da decisão | 5. 6. A fase das impugnações | , 6. O processo de inquérito (0 h), 7. O processo de sindicância (0 h), 8. As prescrições da infração, do processo e das sanções (0 h), 9. Resolução de casos práticos (7 h)
Destinatários/as
Técnicos Superiores em funções no departamento de Recursos Humanos
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Formador/a
A definir
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, beneficiando as seguintes metodologias: Avaliação diagnóstica; Avaliação contínua: Avaliação sumativa; Avaliação de desempenho dos formadores; Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assuidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
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