Os Direitos dos Consumidores e a Administração Pública

Sob Consulta

Formação à medida – disponível para entidades

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PED/DC

Description

O curso pretende que os formandos tomem conhecimento dos mecanismos legais de proteção dos consumidores na sua ligação com a administração pública. Face à atualidade do tema quer das garantias e das prestações dos serviços, adaptando legislação sempre em mudança, a formação pode ser muito útil a quem tem de lidar com o público.

Objetivos Gerais
O formando deverá conhecer os moldes legais em que a defesa dos consumidores está instituída, em específico na prestação de serviços a que a Administração Pública é alusiva.
Objetivos Especificos
- O formando deverá passar a poder trabalhar com questões de consumo, e com a ligação entre os serviços públicos e a prestação de serviços em si.
- Conhecer e tratar os diferendos de consumo, ou com utentes que decorram da lei das garantias e da lei dos serviços públicos essenciais.
- Tratar de forma adequada os conflitos conhecendo as formas de resolução legais.
Programa
1. Módulo I:
1.1. A noção e estrutura da defesa do consumidor;
1.2. Delimitação dos principais direitos e formas de atuação;
1.3. A lei das garantias;
1.4. Formas de reclamação e atuação extrajudicial;
1. 5. O livro de reclamações e procedimentos.

2. Módulo II:
2.1. Os serviços públicos essenciais: a noção de utente;
2.2. Os direitos dos utentes e a Administração Pública;
2.3. A possibilidade de reclamação sobre faturação e quitação parcial das mesmas;
2.4. As entidades reguladoras e os processos;
2.5. Aplicação e realização de casos práticos.
Destinatários/as
Funcionários e trabalhadores com atendimento ao público, que lidem com consumidores e utentes dos Serviços Públicos.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, beneficiando as seguintes metodologias: Avaliação diagnóstica; Avaliação contínua: Avaliação sumativa; Avaliação de desempenho dos formadores; Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assuidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
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