Description
A expropriação por utilidade pública configura-se como um instrumento jurídico imprescindível e pré-requisito fundamental para a execução de projetos de obras públicas, especialmente quando a aquisição de bens imóveis não é viável por meio de transações do direito privado. Neste contexto, compreender as nuances e as implicações legais associadas a este processo torna-se crucial para os profissionais que atuam no setor. Este curso oferece uma abordagem prática e abrangente sobre o procedimento de expropriação, abordando desde os principais conceitos e etapas do processo até as garantias e mecanismos essenciais para assegurar os direitos dos particulares afetados. Destina-se a capacitar os participantes com as competências e conhecimentos necessários para enfrentar os desafios complexos inerentes ao procedimento de expropriação por utilidade pública.
Objetivos Gerais
A expropriação de imóveis constitui uma fase prévia e muitas vezes necessária à implementação das empreitadas de obras públicas. Importa assim conhecer como proceder à instrução de um procedimento visando a obtenção da DUP nas suas diversas modalidades. Importa ainda conhecer os mecanismos e procedimentos conducentes à posse administrativa do imóvel, bem como as garantias do particular em face de um procedimento expropriativo.
Objetivos Especificos
- Identificar os conceitos essenciais ao procedimento expropriativo.
- Conhecer os procedimentos inerentes à fase administrativa do procedimento expropriativo até à resolução de expropriação – expropriação com e sem carácter de urgência – regime geral.
- Saber instruir o procedimento inerente à Declaração de utilidade pública.
- Conhecer toda a tramitação processual na expropriação litigiosa na fase administrativa.
- Conhecer a fase judicial do procedimento expropriativo.
- Identificar e conhecer o conceito de justa indemnização.
- Identificar a caducidade da declaração de utilidade pública e reversão dos bens expropriados.
- Conhecer o regime especial das expropriações cofinanciadas ao abrigo do DL 123/2010 de 12 novembro.
- Conhecer o regime especial e transitório das expropriações abrangidas no Plano de Estabilização Económica e Social DL 15/2021 de 23 fevereiro.
- Reconhecer e identificar os procedimentos inerentes ao procedimento de requisição de bens.
- Conhecer os procedimentos inerentes à fase administrativa do procedimento expropriativo até à resolução de expropriação – expropriação com e sem carácter de urgência – regime geral.
- Saber instruir o procedimento inerente à Declaração de utilidade pública.
- Conhecer toda a tramitação processual na expropriação litigiosa na fase administrativa.
- Conhecer a fase judicial do procedimento expropriativo.
- Identificar e conhecer o conceito de justa indemnização.
- Identificar a caducidade da declaração de utilidade pública e reversão dos bens expropriados.
- Conhecer o regime especial das expropriações cofinanciadas ao abrigo do DL 123/2010 de 12 novembro.
- Conhecer o regime especial e transitório das expropriações abrangidas no Plano de Estabilização Económica e Social DL 15/2021 de 23 fevereiro.
- Reconhecer e identificar os procedimentos inerentes ao procedimento de requisição de bens.
Programa
1. A delimitação da expropriação por utilidade pública na ordem jurídica
1.1. O direito de propriedade – limite e amplitude
1.2. A garantia constitucional do direito de propriedade.
1.3. A ponderação entre a prossecução do interesse público e a proteção do direito de propriedade.
2. Conceitos essenciais no procedimento expropriativo
2.1. O conceito de entidade expropriante
2.2. Bens expropriáveis
2.3. Os sujeitos e interessados no procedimento expropriativo
2.4. A constituição de servidões administrativas.
3. A fase administrativa do procedimento anterior à DUP
3.1. Os elementos instrutórios – processo urgente e não urgente
3.2. A resolução de expropriação
3.3. A tentativa de aquisição pela via do direito privado
3.4. O auto de expropriação amigável.
4. A fase administrativa do procedimento posterior à DUP
4.1. Tramitação procedimental
4.2. A Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam
4.3. A posse administrativa
4.4. A constituição da arbitragem
4.5. A remessa do processo a tribunal
4.6. Os incidentes do processo expropriativo
5. A fase judicial do procedimento
5.1. A adjudicação da propriedade do imóvel à entidade expropriante
5.2. Recurso da decisão arbitral e restantes instâncias de recurso.
6. O conceito de justa indemnização
6.1. A classificação dos solos
6.2. Os diversos métodos de cálculo dos bens expropriados
6.2. A valorização dos bens diversos da propriedade plena
6.3. A atualização da justa indemnização.
7. As garantias do particular no processo expropriativo
7.1.O pagamento da justa indemnização
7.2. A arguição de irregularidades no procedimento
7.3. O pedido de expropriaçao total – pressupostos e procedimento
7.4. O Direito de reversão
7.5. A invocação da caducidade da DUP
7.6. A ação administrativa especial para impugnação da DUP
8. Os regimes especiais de expropriação por utilidade pública
DL 123/2010 de 12 novembro
DL 15/2021 23 de fevereiro
8.1. Simplificação do procedimento instrutório e a consequente celeridade na solicitação da DUP à entidade governamental competente
8.2. A dispensa da tentativa de aquisição pela via do direito privado
8.3. A competência para declarar a Utilidade Pública -Assembleia Municipal
1.1. O direito de propriedade – limite e amplitude
1.2. A garantia constitucional do direito de propriedade.
1.3. A ponderação entre a prossecução do interesse público e a proteção do direito de propriedade.
2. Conceitos essenciais no procedimento expropriativo
2.1. O conceito de entidade expropriante
2.2. Bens expropriáveis
2.3. Os sujeitos e interessados no procedimento expropriativo
2.4. A constituição de servidões administrativas.
3. A fase administrativa do procedimento anterior à DUP
3.1. Os elementos instrutórios – processo urgente e não urgente
3.2. A resolução de expropriação
3.3. A tentativa de aquisição pela via do direito privado
3.4. O auto de expropriação amigável.
4. A fase administrativa do procedimento posterior à DUP
4.1. Tramitação procedimental
4.2. A Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam
4.3. A posse administrativa
4.4. A constituição da arbitragem
4.5. A remessa do processo a tribunal
4.6. Os incidentes do processo expropriativo
5. A fase judicial do procedimento
5.1. A adjudicação da propriedade do imóvel à entidade expropriante
5.2. Recurso da decisão arbitral e restantes instâncias de recurso.
6. O conceito de justa indemnização
6.1. A classificação dos solos
6.2. Os diversos métodos de cálculo dos bens expropriados
6.2. A valorização dos bens diversos da propriedade plena
6.3. A atualização da justa indemnização.
7. As garantias do particular no processo expropriativo
7.1.O pagamento da justa indemnização
7.2. A arguição de irregularidades no procedimento
7.3. O pedido de expropriaçao total – pressupostos e procedimento
7.4. O Direito de reversão
7.5. A invocação da caducidade da DUP
7.6. A ação administrativa especial para impugnação da DUP
8. Os regimes especiais de expropriação por utilidade pública
DL 123/2010 de 12 novembro
DL 15/2021 23 de fevereiro
8.1. Simplificação do procedimento instrutório e a consequente celeridade na solicitação da DUP à entidade governamental competente
8.2. A dispensa da tentativa de aquisição pela via do direito privado
8.3. A competência para declarar a Utilidade Pública -Assembleia Municipal
Destinatários/as
Esta ação destina-se essencialmente a técnicos superiores juristas diretores/assessores jurídicos, advogados e consultores imobiliários, responsáveis de planeamento e urbanismo, gestores de património, responsáveis de investimentos imobiliários.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação da formação.
- Avaliação das Aprendizagens que considera os seguintes momentos: diagnóstica (aferição de pré-requisitos), contínua (participação, empenho, atividades realizadas) e sumativa (exercícios e testes e/ou exames finais, se aplicável).
- Avaliação da formação, realizada com recurso a inquéritos de satisfação de formandos, de formadores e de coordenadores.
- Avaliação das Aprendizagens que considera os seguintes momentos: diagnóstica (aferição de pré-requisitos), contínua (participação, empenho, atividades realizadas) e sumativa (exercícios e testes e/ou exames finais, se aplicável).
- Avaliação da formação, realizada com recurso a inquéritos de satisfação de formandos, de formadores e de coordenadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Requisitos de Frequência para a Formação Online:
Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet.
É recomendável para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores.
É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo windows na ótica de utilizador.
Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
