Revisitar o Regime Jurídico das Autarquias Locais

Formador/a: Ana Cristina Moreira

170.00

18 de maio 2023 16 de novembro 2023
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PED/RRJAL

Description

O regime jurídico das autarquias locais Lei nº 75/2013, de 12 de setembro constitui um diploma estruturante no âmbito de atuação das autarquias locais, definindo os seus órgãos e atribuições e competências

Objetivos Gerais
Dotar os participantes com os conhecimentos necessários à compreensão das atribuições das autarquias locais (municípios e freguesias) os órgãos das autarquias e suas competências.
Objetivos Especificos
 Dar a conhecer aos formandos a explicação técnico-jurídica da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece regime jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais, designadamente no que diz respeito às suas atribuições, competências e funcionamento dos respetivos órgãos;
 Proporcionar aos formandos informação acerca das normas jurídicas da Lei nº 169/99 18 setembro ainda vigentes.
 Explicitar as novas competências municipais ao abrigo dos diplomas setoriais no âmbito do processo de transferência de competências.
Programa
 Os princípios estruturantes do Poder Local e os princípios conformadores da atividade administrativa;
 Instalação e funcionamentos dos órgãos autárquicos;
 Atribuições e competências da freguesia.
 As competências dos órgãos da Freguesia;
 Atribuições e competências do Município
 As competências dos órgãos municipais;
 A delegação de competências entre órgãos autárquicos: os contratos interadmninistrativos;
 Entidades Intermunicipais – Áreas Metropolitanas, e comunidades intermunicipais;
 Associações de freguesias e de municípios de fins específicos: regime jurídico;
 Breve analise aos diplomas setoriais no âmbito do processo de descentralização de competências da Administração Central na Administração Local
Destinatários/as
Esta ação destina-se a funcionários, dirigentes e eleitos das autarquias locais
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Formador/a
Ana Cristina Moreira
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, beneficiando as seguintes metodologias: Avaliação diagnóstica; Avaliação contínua: Avaliação sumativa; Avaliação de desempenho dos formadores; Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
O formando deverá desenvolver as suas competências nas diversas áreas de atuação do Município na perspetiva do controlo interno e cumprimento dos procedimentos legais aplicáveis e regulamentação municipal aprovada.Requisitos de Frequência para a Formação Online: Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet. Para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores (recomendável). É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo windows na ótica de utilizador. Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
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