Description
O regime jurídico das autarquias locais Lei nº 75/2013, de 12 de setembro constitui um diploma estruturante no âmbito de atuação das autarquias locais, definindo os seus órgãos e atribuições e competências
Objetivos Gerais
Dotar os participantes com os conhecimentos necessários à compreensão das atribuições das autarquias locais (municípios e freguesias) os órgãos das autarquias e suas competências.
Objetivos Especificos
Dar a conhecer aos formandos a explicação técnico-jurídica da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece regime jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais, designadamente no que diz respeito às suas atribuições, competências e funcionamento dos respetivos órgãos;
Proporcionar aos formandos informação acerca das normas jurídicas da Lei nº 169/99 18 setembro ainda vigentes.
Explicitar as novas competências municipais ao abrigo dos diplomas setoriais no âmbito do processo de transferência de competências.
Proporcionar aos formandos informação acerca das normas jurídicas da Lei nº 169/99 18 setembro ainda vigentes.
Explicitar as novas competências municipais ao abrigo dos diplomas setoriais no âmbito do processo de transferência de competências.
Programa
Os princípios estruturantes do Poder Local e os princípios conformadores da atividade administrativa;
Instalação e funcionamentos dos órgãos autárquicos;
Atribuições e competências da freguesia.
As competências dos órgãos da Freguesia;
Atribuições e competências do Município
As competências dos órgãos municipais;
A delegação de competências entre órgãos autárquicos: os contratos interadmninistrativos;
Entidades Intermunicipais – Áreas Metropolitanas, e comunidades intermunicipais;
Associações de freguesias e de municípios de fins específicos: regime jurídico;
Breve analise aos diplomas setoriais no âmbito do processo de descentralização de competências da Administração Central na Administração Local
Instalação e funcionamentos dos órgãos autárquicos;
Atribuições e competências da freguesia.
As competências dos órgãos da Freguesia;
Atribuições e competências do Município
As competências dos órgãos municipais;
A delegação de competências entre órgãos autárquicos: os contratos interadmninistrativos;
Entidades Intermunicipais – Áreas Metropolitanas, e comunidades intermunicipais;
Associações de freguesias e de municípios de fins específicos: regime jurídico;
Breve analise aos diplomas setoriais no âmbito do processo de descentralização de competências da Administração Central na Administração Local
Destinatários/as
Esta ação destina-se a funcionários, dirigentes e eleitos das autarquias locais
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Formador/a
Ana Cristina Moreira
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, beneficiando as seguintes metodologias: Avaliação diagnóstica; Avaliação contínua: Avaliação sumativa; Avaliação de desempenho dos formadores; Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
O formando deverá desenvolver as suas competências nas diversas áreas de atuação do Município na perspetiva do controlo interno e cumprimento dos procedimentos legais aplicáveis e regulamentação municipal aprovada.Requisitos de Frequência para a Formação Online:
Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet.
Para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores (recomendável).
É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo windows na ótica de utilizador.
Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
