O RGPD na Administração Pública – Como Conciliar com o Princípio da Transparência

Formador/a: Filipa Matias Magalhães

150.00

12 de outubro 2023
Limpar
PED/RGPD

Description

A conciliação do princípio do sigilo e confidencialidade no tratamento de dados pessoais com o princípio da administração aberta decorrentes do CPA, não obstante possa suscitar alguma dificuldade é, não só possível, como necessária e esse é o objetivo deste curso. Perceber a forma como dois princípios aparentemente antagónicos se relacionam entre si

Objetivos Gerais
Compreender como podemos articular o princípio da transparência administrativa com o princípio da proteção de dados.
Objetivos Especificos
Conhecer e respeitar o alcance e os limites do princípio da transparência administrativa e da administração aberta e o dever de confidencialidade dos dados pessoais.
Programa
1. O princípio da transparência administrativa e da administração aberta no CPA
2. O acesso, a consulta e o direito à informação administrativa - regime geral, condições de acesso e limites
3. A Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto e o CPA
4. A reserva da intimidade da vida privada como limite ao livre acesso à informação administrativa
5. Exceções às restrições
6. Outras restrições de acesso: legislação específica
7. Articulação do princípio da transparência administrativa com o RGPD
8. Aplicação do RGPD à Administração Publica
9. Novas obrigações no tratamento de dados pessoais
Destinatários/as
Dirigentes, Técnicos Superiores, Assistentes Técnicos da Administração Pública Central e Local da área de Recursos Humanos, Encarregados da Proteção de Dados (DPOs) ou em vias de designação e demais trabalhadores que no âmbito das suas funções procedam ao tratamento de dados pessoais.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Formador/a
Filipa Matias Magalhães
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, beneficiando as seguintes metodologias: Avaliação diagnóstica; Avaliação contínua: Avaliação sumativa; Avaliação de desempenho dos formadores; Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
O formando deverá desenvolver as suas competências nas diversas áreas de atuação do Município na perspetiva do controlo interno e cumprimento dos procedimentos legais aplicáveis e regulamentação municipal aprovada.Requisitos de Frequência para a Formação Online: Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet. Para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores (recomendável). É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo windows na ótica de utilizador. Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
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