Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo (Especial Setor Imobiliário)

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Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo (Especial Setor Imobiliário)

DURAÇÃO: 03 H 

Apresentação

A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e o Regulamento n.º 276/2019, ao estabelecerem medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais  e ao financiamento do terrorismo, elencam um conjunto de deveres a que as entidades que exercem atividades imobiliárias em território nacional estão obrigadas,   estabelecendo os  procedimentos, mecanismos e formalidades  inerentes ao seu cumprimento.
 
A prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo  constituem um enorme desafio na deteção da operação ilícita pelos diferentes operadores económicos, pelo que é da maior importância, dotar dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores, cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção e combate do BC/FT, de conhecimento adequado das obrigações decorrentes da Lei e da regulamentação que a concretiza.

Objectivos Gerais

Habilitar os participantes de conhecimentos necessários para adotarem procedimentos de prevenção e controlo interno adequados, contribuindo para a deteção de tentativas de utilização das entidades do sector imobiliário tanto no branqueamento de capitais como no financiamento do terrorismo

  • 1. Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo
  • 1.1. Enquadramento legal
  • 1.2. Tipologias e técnicas utilizadas nas atividades de branqueamento
  • 1.3. Deveres e procedimentos gerais a adotar pelas entidades obrigadas
  • 2. A prevenção do BC/FT no sector imobiliário
  • 2.1. Objeto e âmbito de aplicação
  • 2.2. Política e procedimentos de controlo– estrutura e elementos obrigatórios
  • 2.3. Identificação, avaliação e mitigação dos riscos de BCFT – técnicas aplicadas ao caso concreto
  • 2.4. Dever de comunicação  -  IMPIC, UIF e DCIAP  
  • 2.5. Dever de formação – obrigatoriedade e elaboração do plano formativo
  • 2.6. Dever de identificação  – pessoas singulares/coletivas/beneficiário efetivo/ pessoas politicamente e
  • 2.7. Deveres de diligência – finalidade do negócio e origem dos fundos
  • 2.8. Deveres do Responsável pelo Cumprimento Normativo
  • 2.9. Regime sancionatório
  • 2.10. Caso prático