Licenciamento Zero para Fiscais Municipais (6h)

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Licenciamento Zero para Fiscais Municipais (6h)

DURAÇÃO: 06 H 

Apresentação

Licenciamento Zero para Fiscais Municipais

Objectivos Gerais

Dotar os participantes de conhecimentos sobre o regime jurídico que enquadra o Licenciamento Zero, fiscalização e suas correspondentes medidas sancionatórias

Oradores

Cláudia Dall´Antonia Corte-Real Lucena

Cláudia Dall´Antonia Corte-Real Lucena

Licenciada em Direito com mestrado em Direito Público área de Arbitragem, especialista em Direito Administrativo e doutoranda na Universidade de Coimbra.

Membro fundador do Instituto Eduardo Correia (IDEC) e Pesquisadora convidada do Grupo de Pesquisa CNPq/UFSCar - Novos Direitos - CIDADES (I)LEGAIS: análise comparativa dos conflitos ambientais urbanísticos em São Carlos - Brasil e Coimbra - Portugal

Formadora e consultora na área do Direito Administrativo e Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território e disciplinas afins para diversas entidades de formação, Comunidades Intermunicipais, Câmaras Municipais, Associações de Desenvolvimento, Fundações, nomeadamente Fundação FEFAL - Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais, Ordem dos Advogados, entre outros

Formadora do Centro de Informação Europeia Jacques Delors.

Consultora e formadora para agências das Nações Unidas como UNDP e UNICEF nomeadamente na área de formação Jurídica em Timor-Leste e Guiné-Bissau no reforço das capacidades legislativas.

  • 1. O Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril
  • 1.1. O âmbito do diploma
  • 1.2. As obrigações dos destinatários
  • 1.3. O incremento da fiscalização
  • 1.4. O regime sancionatório
  • 2. Objetivo do Licenciamento Zero e princípios subjacentes
  • 3. As mensagens publicitárias:
  • 3.1. Isenção
  • 3.2. Critérios a assegurar pelos municípios
  • 3.3. A publicidade sujeita a licenciamento.
  • 4. Comunicação: comunicação prévia e comunicação prévia com prazo
  • 5. Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração:
  • 5.1. O horário
  • 5.2. O mapa de horário
  • 5.3. A inexistência de período de saldos definido por lei
  • 5.4. Comunicação prévia
  • 5.5. Autorização e autorização conjunta
  • 6. A importância do fiscal municipal no sucesso do Licenciamento Zero
Dirigentes, técnicos superiores, chefias administrativas e outros trabalhadores que executem tarefas inerentes a fiscalização administrativa no âmbito do urbanismo