Apresentação
Neste Webinar, com a Dra. Maria José Castanheira Neves, pretendeu-se analisar o atual modelo de Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais e Freguesias (lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
Objectivos Gerais
Analisar o modelo de Descentralização do Estado nas Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais e Freguesias.
Oradores
Maria José Castanheira Neves
- 1. Descentralização de Competências
- 1.1. Transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as Entidades Intermunicipai
- 1.2. Diferenciação entre transferência e delegação de competências;
- 1.3. Os princípios da subsidiariedade, descentralização e da autonomia do poder local;
- 1.4. O caráter universal da transferência de competências: significado;
- 1.5. Concretização da transferência de competências;
- 1.6. A transferência de competências para as entidades intermunicipais e o acordo prévio dos municípios;
- 1.7. Transferência de competências para as freguesias: universalidade?
- 1.8. Concretização da descentralização: diplomas setoriais;
- 1.9. A vigência e a eficácia dos diplomas setoriais;
