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Descentralização de Competências

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Descentralização de Competências

DURAÇÃO: 02 H 

Apresentação

Neste Webinar, com a Dra. Maria José Castanheira Neves, pretendeu-se analisar o atual modelo de Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais e Freguesias (lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).


Objectivos Gerais

Analisar o modelo de Descentralização do Estado nas Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais e Freguesias.

  • 1. Descentralização de Competências
  • 1.1. Transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as Entidades Intermunicipai
  • 1.2. Diferenciação entre transferência e delegação de competências;
  • 1.3. Os princípios da subsidiariedade, descentralização e da autonomia do poder local;
  • 1.4. O caráter universal da transferência de competências: significado;
  • 1.5. Concretização da transferência de competências;
  • 1.6. A transferência de competências para as entidades intermunicipais e o acordo prévio dos municípios;
  • 1.7. Transferência de competências para as freguesias: universalidade?
  • 1.8. Concretização da descentralização: diplomas setoriais;
  • 1.9. A vigência e a eficácia dos diplomas setoriais;

Administração Pública