Licenciamento Zero: A relevância do Diploma após uma década da sua entrada em vigor

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Licenciamento Zero: A relevância do Diploma após uma década da sua entrada em vigor

DURAÇÃO: 02 H 

Apresentação

O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, conhecido por Licenciamento Zero, foi um Diploma inovador lançado ao abrigo do programa SIMPLEX 2010 e uma das medidas mais emblemáticas da Agenda Digital 2015.

Volvidos 10 anos, mesmo diante das alterações sofridas, a matéria continua atual e representa um marco da simplificação administrativa, suscitando questões relevantes na sua implementação enquanto regime especial.

Objectivos Gerais

Compreender a relevância do Diploma após uma década da sua entrada em vigor.

Oradores

Cláudia Lucena

Cláudia Lucena

Licenciada em Direito com mestrado em Direito Público área de Arbitragem, especialista em Direito Administrativo e doutoranda na Universidade de Coimbra.

Membro fundador do Instituto Eduardo Correia (IDEC) e Pesquisadora convidada do Grupo de Pesquisa CNPq/UFSCar - Novos Direitos - CIDADES (I)LEGAIS: análise comparativa dos conflitos ambientais urbanísticos em São Carlos - Brasil e Coimbra - Portugal

Formadora e consultora na área do Direito Administrativo e Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território e disciplinas afins para diversas entidades de formação, Comunidades Intermunicipais, Câmaras Municipais, Associações de Desenvolvimento, Fundações, nomeadamente Fundação FEFAL - Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais, Ordem dos Advogados, entre outros

Formadora do Centro de Informação Europeia Jacques Delors.

Consultora e formadora para agências das Nações Unidas como UNDP e UNICEF nomeadamente na área de formação Jurídica em Timor-Leste e Guiné-Bissau no reforço das capacidades legislativas.

  • 1. O Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril
  • 1.1. O âmbito do diploma
  • 1.2. As obrigações dos destinatários
  • 1.3. O incremento da fiscalização
  • 1.4. O regime sancionatório
  • 2. Objetivo do Licenciamento Zero e princípios subjacentes
  • 3. Os critérios a assegurar pelos municípios
  • 4. Comunicação: comunicação prévia e as autorizações (anterior comunicação prévia com prazo)
Profissionais em Funções Públicas.