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Licenciamento Zero: A relevância do Diploma após uma década da sua entrada em vigor
DURAÇÃO: 02 H
Apresentação
O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, conhecido por Licenciamento Zero, foi um Diploma inovador lançado ao abrigo do programa SIMPLEX 2010 e uma das medidas mais emblemáticas da Agenda Digital 2015.
Volvidos 10 anos, mesmo diante das alterações sofridas, a matéria continua atual e representa um marco da simplificação administrativa, suscitando questões relevantes na sua implementação enquanto regime especial.
Objectivos Gerais
Compreender a relevância do Diploma após uma década da sua entrada em vigor.
Oradores
Cláudia Lucena
Licenciada em Direito com mestrado em Direito Público área de Arbitragem, especialista em Direito Administrativo e doutoranda na Universidade de Coimbra.
Membro fundador do Instituto Eduardo Correia (IDEC) e Pesquisadora convidada do Grupo de Pesquisa CNPq/UFSCar - Novos Direitos - CIDADES (I)LEGAIS: análise comparativa dos conflitos ambientais urbanísticos em São Carlos - Brasil e Coimbra - Portugal
Formadora e consultora na área do Direito Administrativo e Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território e disciplinas afins para diversas entidades de formação, Comunidades Intermunicipais, Câmaras Municipais, Associações de Desenvolvimento, Fundações, nomeadamente Fundação FEFAL - Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais, Ordem dos Advogados, entre outros
Formadora do Centro de Informação Europeia Jacques Delors.
Consultora e formadora para agências das Nações Unidas como UNDP e UNICEF nomeadamente na área de formação Jurídica em Timor-Leste e Guiné-Bissau no reforço das capacidades legislativas.