Arrendamento Urbano

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Arrendamento Urbano

DURAÇÃO: 02 H 

Apresentação

A matéria do Arrendamento Urbano suscita sempre dúvidas e pouco consenso entre as partes envolvidas. Justamente por possuir características próprias que envolvem não só aspetos constitucionais, sociais, económicos e, mais recentemente, pandémicos, no âmbito das medidas temporárias e excecionais de reação à crise de saúde pública, inerente à pandemia do COVID-19.



Objectivos Gerais

O presente Webinar tem o objetivo de despertar os participantes para as questões mais prementes sobre o assunto do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano e suas implicações próprias nas matérias relacionadas ao Direito do Urbanismo.

Oradores

Cláudia Lucena

Cláudia Lucena

Licenciada em Direito com mestrado em Direito Público área de Arbitragem, especialista em Direito Administrativo e doutoranda na Universidade de Coimbra.

Membro fundador do Instituto Eduardo Correia (IDEC) e Pesquisadora convidada do Grupo de Pesquisa CNPq/UFSCar - Novos Direitos - CIDADES (I)LEGAIS: análise comparativa dos conflitos ambientais urbanísticos em São Carlos - Brasil e Coimbra - Portugal

Formadora e consultora na área do Direito Administrativo e Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território e disciplinas afins para diversas entidades de formação, Comunidades Intermunicipais, Câmaras Municipais, Associações de Desenvolvimento, Fundações, nomeadamente Fundação FEFAL - Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais, Ordem dos Advogados, entre outros

Formadora do Centro de Informação Europeia Jacques Delors.

Consultora e formadora para agências das Nações Unidas como UNDP e UNICEF nomeadamente na área de formação Jurídica em Timor-Leste e Guiné-Bissau no reforço das capacidades legislativas.

  • 1. Aspetos introdutórios
  • 1.1. O objetivo das medidas excecionais
  • 1.2. A legislação excecional aplicável ao arrendamento urbano
  • 1.3. Breve apontamento histórico
  • 2. A legislação excecional aplicável ao arrendamento habitacional
  • 2.1. Pagamento das rendas.
  • 2.2. Moratória no pagamento das rendas.
  • 2.3. Incumprimento do dever de pagar as frações das rendas em mora.
  • 3. Exercício de direitos extintivos
  • 3.1. Análise das hipóteses previstas no art. 8.º.
  • 3.2. Hipóteses de extinção do contrato de arrendamento não abrangidas pela legislação especial.
  • 3.3. Denúncia e oposição à renovação por iniciativa do arrendatário.
  • 3.4. Resolução do contrato por iniciativa do senhorio.
  • 3.5. Resolução do contrato por iniciativa do arrendatário.
  • 4. Meios processuais relativos à extinção do contrato de arrendamento e desocupação do local arrendados
  • 5. Normas excecionais aplicáveis aos arrendamentos para fins não habitacionais
  • 5.1. O pagamento das rendas.
  • 5.2. O âmbito da moratória.
  • 5.3. O dever de comunicação.
  • 5.4. O acordo alternativo à moratória.
  • 5.5. Exercício de direitos extintivos do contrato e à desocupação do local arrendado.
  • 6. Notas finais
  • 7. Discussão aberta para questões dos participantes
Funcionários municipais que fazem atendimento ao público, que fazem parte de comissões de vistoria, arquitetos e engenheiros, pois a matéria envolve a análise das condições do edificado e poderá inclusive passar pela ordem do município para obras coercivas.