Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)
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Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)
Description
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, que altera algumas disposições com grande implicações práticas do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio – RJIGT -, é reforçada a obrigação legal dos Municípios (isoladamente ou em iniciativas de planeamento intermunicipal) de classificação e qualificação do solo já previstas pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio LBPSOTU. Bem como, também se impõe da incorporação nos planos municipais e intermunicipais das normas constante de instrumentos de Gestão Territorial sem vinculação direta dos particulares. Tal tarefa deve estar concluída durante o ano de 2022, impondo um grande esforço municipal para o cumprimento dos prazos estipulados por lei, sob pena de serem adotados mecanismos penalizadores e que dificultem a gestão territorial local.
Objetivos Gerais
Programa
Destinatários/as
Pré-Requisitos
Coordenador Pedagógico
Metodologias de Formação
Métodos de Avaliação
Certificação
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assuidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
