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A Expropriação por Utilidade Pública
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A Expropriação por Utilidade Pública

Alterações Legislativas ao Código da Estrada
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Código de Procedimento Administrativo para não Juristas
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Contencioso Tributário na Administração Pública
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Elaborar Modelos e Formulários Municipais em conformidade com o RGPD
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Impacto da alteração ao Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST)- Consequências na sinalização
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Impacto da Alteração ao Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST): Consequências na Sinalização

Os Direitos dos Consumidores e a Administração Pública
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Lei da Proteção de Dados Pessoais
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O mandato autárquico- Freguesias e Municípios – conceitos essenciais
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O Mandato Autárquico: Freguesias e Municípios – conceitos essenciais

Regime das Execuções Fiscais nas Autarquias Locais
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RGPD - Encarregado de Proteção de Dados nas Autarquias Locais
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Sinalização das Vias Públicas
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Transferência de Competências (Formação Avançada)
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Legislação Rodoviária para Polícias Municipais (Código da Estrada)
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Plano de ação para a implementação do RGPD - os 6 passos minutas e ferramentas incluídas
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Plano de Ação para a Implementação do RGPD – os 6 passos minutas e ferramentas incluídas

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