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Direito e Fiscalização

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A dinâmica dos Planos Municipais, em especial para ajustamento a critérios de classificação do solo
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Dulce Lopes

A Dinâmica dos Planos Municipais, em Especial para Ajustamento a Critérios de Classificação do Solo

A Expropriação por Utilidade Pública
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A Expropriação por Utilidade Pública

Programa de Compliance na Administração Publica Local
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A Implementação do Programa de Compliance na Administração Local

A Lei de Bases e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)
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A Lei de Bases e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)

Alterações Legislativas ao Código da Estrada
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Alterações Legislativas ao Código da Estrada

As medidas de modernização administrativa e CPA na perspetiva das autarquias locais
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As medidas de modernização administrativa e CPA na perspetiva das Autarquias Locais

Código de Procedimento Administrativo para não Juristas
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Código de Procedimento Administrativo para não Juristas

Contencioso Tributário na Administração Pública
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Contencioso Tributário na Administração Pública

CPA para não Juristas
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Maria Leitão Pereira

CPA para Não Juristas

CPA e RJUE- Formas de Articulação
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CPA e RJUE: Formas de Articulação

O Canal de Denúncia e a Proteção do Denunciante
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O Canal de Denúncia e a Proteção do Denunciante (Lei 93/2021, de 20 de dezembro)

Elaborar Modelos e Formulários Municipais em conformidade com o RGPD
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Elaborar Modelos e Formulários Municipais em conformidade com o RGPD

Gestão da formação
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Gestão da Formação e Novo Regime de Formação Profissional

Impacto da alteração ao Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST)- Consequências na sinalização
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Impacto da Alteração ao Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST): Consequências na Sinalização

Implementação do RGPD nas Autarquias Locais
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Implementação do RGPD nas Autarquias Locais

O mandato autárquico- Freguesias e Municípios – conceitos essenciais
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O Mandato Autárquico: Freguesias e Municípios – conceitos essenciais

O Regime Geral das Contraordenações
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O Regime Geral das Contraordenações

Operações Registais com relevo para os Municípios
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Operações Registais com Relevo para os Municípios

Os Direitos dos Consumidores e a Administração Pública
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Os Direitos dos Consumidores e a Administração Pública

Legislação Rodoviária para Polícias Municipais (Código da Estrada)
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Legislação Rodoviária para Polícias Municipais (Código da Estrada)

Lei da Proteção de Dados Pessoais
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Lei da Proteção de Dados Pessoais

Loteamentos Urbanos, Alterações e Caducidade
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Dulce Lopes

Loteamentos Urbanos, Alterações e Caducidade

Modelo Eficaz de Risco e de Prevenção do Combate à Corrupção e Fraude na Administração Local
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Modelo Eficaz de Risco e de Prevenção do Combate à Corrupção e Fraude na Administração Local

O _Novo RJUE_ - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Alterações DL n.º 136_2014)
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Cláudia Lucena

O “Novo RJUE” – Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Alterações DL 10/2024)

RGPD - Encarregado de Proteção de Dados nas Autarquias Locais
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RGPD – Encarregado de Proteção de Dados nas Autarquias Locais

RGPD- Como conduzir uma Auditoria de conformidade
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RGPD: Como Conduzir uma Auditoria de Conformidade

Alteracao ao Codigo dos Contratos Publicos
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Alteração ao Código dos Contratos Públicos- Decreto – Lei nº 78/2022 de 7 de Novembro

Plano de ação para a implementação do RGPD - os 6 passos minutas e ferramentas incluídas
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Plano de Ação para a Implementação do RGPD – os 6 passos minutas e ferramentas incluídas

Regime das Execuções Fiscais nas Autarquias Locais
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Regime das Execuções Fiscais nas Autarquias Locais

Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST) para Dirigentes Locais
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Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST) para Dirigentes Locais

Sinalização das Vias Públicas
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Sinalização das Vias Públicas

Transferência de Competências (Formação Avançada)
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Transferência de Competências (Formação Avançada)

O novo regime da Função Publica na Lei do Orcamento de Estado 2023
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O Novo Regime da Função Pública na Lei do Orçamento de Estado 2023

O Contrato de Empreitada de Obra Publica
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O Contrato de Empreitada de Obra Pública

Revisitar o Regime Juridico das Autarquias Locais
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Revisitar o Regime Jurídico das Autarquias Locais

Pedidos de Reposição do Equilíbrio Financeiro dos Contratos e Compensações Financeiras segundo critérios de equidade – como proceder
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Pedidos de Reposição do Equilíbrio Financeiro dos Contratos e Compensações Financeiras Segundo Critérios de Equidade – Como Proceder

Regulamentos-Municipais---abordagem-prática-ao-procedimento
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Regulamentos Municipais – Abordagem Prática ao Procedimento

Processo-Disciplinar-no-ambito-da-Lei-Geral-de-Trabalho-em-Funcoes-Publicas---Abordagem-Pratica-ao-Procedimento
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Ana Cristina Moreira

Processo Disciplinar no Âmbito da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas – Abordagem Prática ao Procedimento

A Responsabilidade dos Dirigentes e Titulares dos Cargos Políticos na Perspetiva das Autarquias-Locais
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A Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos e Dirigentes na Perspetiva das Autarquias Locais

Meios-de-Resolução-Alternativa-de-Litígios-Arbitragem-e-CPAL---Comités-de-Prevenção-e-de-Acompanhamento-de-Litígios
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Meios de Resolução Alternativa de Litígios: Arbitragem e CPAL – Comités de Prevenção e de Acompanhamento de Litígios

O-regime-da-execuçao-dos-contratos-publicos
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O Regime de Execução de Contratos Públicos

Regime-de-Proteção-Social-dos-Trabalhadores-da-AP-e-Aposentação
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Maria Leitão Pereira

Regime de Proteção Social dos Trabalhadores da Administração Pública e Aposentação

O-RGPD-na-Administração-Pública---Como-Conciliar-com-o-Princípio-da-Transparência
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Transparência Administrativa e Proteção de Dados: Implementando o RGPD na Administração Pública

Regime-Geral-dos-acidentes-e-doenças-profissionais
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Maria Leitão Pereira

Regime Geral de Acidentes e Doenças Profissionais

Descentralização-e-a-Transferência-de-Competências-(Saúde,-Educação,-Ação-Social)
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Maria José Castanheira Neves

Descentralização e Transferências de Competências no Âmbito da Educação, Saúde e Ação Social

Transferência-de-Competências-para-as-Freguesias-(Atribuições,-Competências-e-as-Novas-Competências-Resultantes-das-Recentes-Transferências)-
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Maria José Castanheira Neves

Transferência de Competências para as Freguesias (Atribuições, Competências e as Novas Competências Resultantes das Recentes Transferências)

A-Prevenção-Prática-de-Assédio
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Patrick Pitta Simões

A Prevenção Prática do Assédio

Gestão-de-Canais-de-Denúncias--Abordagem-Específica-(Nível-2)
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Patrick Pitta Simões

RGPDI: Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações – Abordagem Específica à Gestão de Canais de Denúncias

Gestor-de-Contratol
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Gestão de Contratos

Curso Prático de Controlo e Gestão Orçamental
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Orçamento de Estado 2024 para o Ensino Superior

O-Código-do-Procedimento-Administrativo-na-Perspetiva-das-Autarquias-Locais
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Ana Cristina Moreira

O Código do Procedimento Administrativo na Perspetiva das Autarquias Locais

Regime-Sancionatório-das-Contraordenações-Rodoviárias
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Regime Sancionatório das Contraordenações Rodoviárias

As-Contraordenações-do-Código-da-Estrada
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As Contraordenações do Código da Estrada

Regime-Processual-das-Contraordenações-Rodoviáriasl
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Francisco Marques Vieira

Regime Processual das Contraordenações Rodoviárias

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