A Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos e Dirigentes na Perspetiva das Autarquias Locais

Formador/a: Ana Cristina Moreira

170.00

16 de março 2023 25 de setembro 2023
Limpar
PED/RTCP

Description

A atuação dos dirigentes e eleitos locais constitui um pilar no âmbito do funcionamento dos serviços municipais.

Com esta ação pretende-se dar a conhecer e sensibilizar os dirigentes e eleitos locais para as diversas tipologias de responsabilidade em que incorrem no âmbito da sua atuação, e suas consequências em caso de incumprimento, bem como evidenciar as obrigações a que estão adstritos no âmbito do cumprimento DL 109/E/2021 de 9 dezembro – regime geral de prevenção da corrupção

Objetivos Gerais
Refletir e compreender a responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos e Dirigentes na Perspetiva das Autarquias Locais no âmbito da estratégia Nacional Anticorrupção.
Objetivos Especificos
 Conhecer os diplomas fundamentais referentes à responsabilidade dos titulares dos cargos políticos (eleitos locais) e dos dirigentes municipais
 Conhecer o regime de acumulação de funções
 Conhecer as obrigações dos s políticos (eleitos locais) e altos cargos públicos no âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção
Programa
1. Os princípios da atividade administrativa;
2. Os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos – análise ao abrigo do disposto na Lei nº34/87 de 16 de julho;
3. As obrigações dos políticos, dirigentes e altos cargos públicos na administração local decorrentes da Lei nº 52/2019 de 31 de julho;
4. A responsabilidade dos eleitos locais em face da Lei da Tutela Administrativa -Lei nº 27/96 de 1 de agosto;
5. A responsabilidade dos dirigentes municipais em face da Lei nº 49/2012 de 29 agosto, Lei nº 2/2004 de 15 de janeiro, Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro, Lei nº 35/2014 de 20 de junho, a responsabilidade criminal bem como a responsabilidade financeira prevista na Lei nº 97/98 de 26 de julho;
6. O regime da acumulação de funções;
7. A responsabilidade dos dirigentes e titulares dos cargos políticos em face da Estratégia Nacional Anticorrupção, prevista no DL 109/E/2021 de 9 dezembro
Destinatários/as
Esta ação destina-se essencialmente a dirigentes municipais e titulares de cargos políticos na administração local
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Formador/a
Ana Cristina Moreira
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, beneficiando as seguintes metodologias: Avaliação diagnóstica; Avaliação contínua: Avaliação sumativa; Avaliação de desempenho dos formadores; Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
O formando deverá desenvolver as suas competências nas diversas áreas de atuação do Município na perspetiva do controlo interno e cumprimento dos procedimentos legais aplicáveis e regulamentação municipal aprovada.Requisitos de Frequência para a Formação Online: Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet. Para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores (recomendável). É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo windows na ótica de utilizador. Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
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