CPA e RJUE: Formas de Articulação

Formador/a: Dulce Lopes

170.00

13 de novembro 2023
Limpar
104ED/CPARJUE

Description

Sendo o RJUE um diploma especial que apenas se debruça sobre operações urbanísticas e os procedimentos de gestão urbanística, nada é mais natural que se verifiquem algumas “lacunas” de regulamentação, isto é, que venham a surgir questões para as quais o RJUE não dá uma resposta imediata e inequívoca. Quando tal ocorre, o recurso ao CPA é precioso, pois este é o diploma geral em matéria administrativa. É sobre a articulação entre estes dois diplomas que se debruça esta ação, sendo dados vários exemplos desta relação.

Objetivos Gerais
A formação tem como objetivo dotar os participantes de conhecimentos que permitem compreender as formas de articulação do Código de Procedimento Administrativo e o RJUE, nomeadamente:

Identificar a relação geral entre diplomas, seus princípios e exigências fundamentais.
Dominar os procedimentos e a parte substantiva do direito Administrativo dos diplomas
Objetivos Especificos
Identificar a relação geral entre diplomas, seus princípios e exigências fundamentais.
Dominar os procedimentos e a parte substantiva do direito Administrativo dos diplomas
Programa
1. Apresentação sumária dos diplomas

2. A relação geral entre os diplomas

3. Os princípios e exigências fundamentais

4. Procedimentos no CPA e no RJUE:
4. 1. Trâmites gerais
4. 2. Os procedimentos dos regulamentos administrativos
4. 3. Os procedimentos dos atos administrativos e que os substituem (licença, autorização, comunicação pré
4. 4. Os procedimentos dos contratos administrativos
4. 5. Os procedimentos de execução (em especial no que se refere às medidas de reposição da legalidade)
4. 6. Os procedimentos sancionatórios
4. 7. Os procedimentos impugnatórios

5. Parte substantiva do direito administrativo
5. 1. As cláusulas acessórias (em especial a precarização dos atos administrativos
5. 2. A ineficácia dos atos ou atuações administrativas
5. 3. As invalidadas
5. 4. A revogação
Destinatários/as
Dirigentes, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos da Administração Pública Central e Local; Responsáveis da área do Planeamento e Urbanismo; Arquitetos
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Formador/a
Dulce Lopes
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, beneficiando as seguintes metodologias: Avaliação diagnóstica; Avaliação contínua: Avaliação sumativa; Avaliação de desempenho dos formadores; Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
O formando deverá desenvolver as suas competências nas diversas áreas de atuação do Município na perspetiva do controlo interno e cumprimento dos procedimentos legais aplicáveis e regulamentação municipal aprovada.Requisitos de Frequência para a Formação Online: Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet. Para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores (recomendável). É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo windows na ótica de utilizador. Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
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