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Procedimentos de Legalização Urbanística no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Cláudia Lucena

Sob Consulta

087ED/PLURJUE

Description

O curso ´Procedimentos de Legalização Urbanística no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)´ oferece uma oportunidade única para compreender as recentes alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, no contexto do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Ao compreender as implicações dessas mudanças no processo de tutela da legalidade urbanística, os participantes serão capacitados para implementar efetivamente as atualizações no ambiente de trabalho.

Objetivos Gerais
O objetivo principal desta formação é capacitar os participantes para a implementação prática das modificações trazidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, especialmente no que diz respeito às medidas de tutela e reposição da legalidade. A formação apresentará uma abordagem abrangente da legislação e explorará casos práticos para ilustrar o cenário jurisurbanístico atual.
Objetivos Especificos
- Fornecer aos participantes o conhecimento necessário para a aplicação prática das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, com foco na gestão urbanística.
- Explorar a importância dos regulamentos municipais no processo de legalização e destacar as diferentes causas de ilegalidades, tanto materiais quanto procedimentais.
- Oferecer uma compreensão aprofundada do procedimento de legalização, abrangendo iniciativas tanto do interessado como de caráter oficioso.
Programa
1. As medidas de tutela da legalidade urbanística
2. A legalização na NLB de Política Pública de Solos, OT e Urbanismo
3. O procedimento de legalização no regime anterior
4. O artigo 102.º-A do RJUE
5. A importância dos regulamentos municipais no procedimento de legalização
6. Identificação das várias causas de ilegalidades: materiais e procedimentais
7. O procedimento de legalização de iniciativa do interessado e oficiosa.
Destinatários/as
Este curso destina-se a trabalhadores da Administração Pública e a técnicos que atuam na área urbanística, desejosos de aprimorar seus conhecimentos sobre os procedimentos de legalização urbanística e suas implicações no contexto do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação da formação.

- Avaliação das Aprendizagens que considera os seguintes momentos: diagnóstica (aferição de pré-requisitos), contínua (participação, empenho, atividades realizadas) e sumativa (exercícios e testes e/ou exames finais, se aplicável).
- Avaliação da formação, realizada com recurso a inquéritos de satisfação de formandos, de formadores e de coordenadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Requisitos de Frequência para a Formação Online: Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet. É recomendável para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores. É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo windows na ótica de utilizador. Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
Mais informação
Testemunhos