Procedimentos de Legalização Urbanística no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Formador/a: Cláudia Lucena

140.00

Procedimentos de Legalização Urbanística no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

12 de abril 2023
Limpar
087ED/PLURJUE

Description

Saiba mais sobre as novas alterações ao RJUE e suas implicações na atual forma de tutelar da legalidade urbanística

Objetivos Gerais
Esta formação pretende capacitar os seus participantes para implementação no ambiente de trabalho das alterações que o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro introduziu ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e suas implicações na atual forma de tutelar da legalidade urbanística.
Objetivos Especificos
Dotar os participantes do conhecimento necessário para implementação no ambiente de trabalho das alterações que o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro introduziu ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e suas implicações na atual gestão urbanística, em especial no âmbito das medidas de tutela e reposição da legalidade, através de apresentação da legislação e de casos práticos que ilustrem o atual cenário jurisurbanístico.
Programa
1. Legalização Urbanística no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (7 h)
1.1. As medidas de tutela da legalidade urbanística
1.2. A legalização na NLB de Política Pública de Solos, OT e Urbanismo
1.3. O procedimento de legalização no regime anterior
1.4. O artigo 102.º-A do RJUE
1.5. A importância dos regulamentos municipais no procedimento de legalização
1.6. Identificação das várias causas de ilegalidades: materiais e procedimentais
1.7. O procedimento de legalização de iniciativa do interessado e oficiosa.
Destinatários/as
Trabalhadores da Administração Pública, Técnicos da área urbanística
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Formador/a
Cláudia Lucena
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, beneficiando as seguintes metodologias: Avaliação diagnóstica; Avaliação contínua: Avaliação sumativa; Avaliação de desempenho dos formadores; Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assuidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
O formando deverá desenvolver as suas competências nas diversas áreas de atuação do Município na perspetiva do controlo interno e cumprimento dos procedimentos legais aplicáveis e regulamentação municipal aprovada.Requisitos de Frequência para a Formação Online: Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet. Para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores (recomendável). É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo windows na ótica de utilizador. Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
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