O Regime Geral das Contraordenações

Formador/a: Elionora Cardoso Santos

220.00

14 de março 2023 07 de dezembro 2023
Limpar
PED/RGC

Description

Estudo do Regime Geral das Contraordenações, como uma matéria incluída no contencioso que a entidade tem de lidar diariamente na sua atividade administrativa

Objetivos Gerais
Após a formação os formandos deverão ser capazes de analisar o que são contraordenações e os fins que visam a sua aplicação. Reconhecer a tramitação do processo contencioso que coincide com este mecanismo de punição.
Objetivos Especificos
Deverão ser os formandos capazes de:
Conhecer do contencioso administrativo sumariamente;
Delimitar as "fases” do processo contraordenacional;
Conhecer a tramitação do processo contraordenacional.
Programa
1. Módulo 1 (7 h)
1. 1. Introdução
1. 2. Breve descrição do Contencioso Administrativo
1. 3. Da Contraordenação: o Regime Geral das Contraordenações (RGC)
1. 4. Princípios e formas de proteção do RGC

2. Módulo 2 (7 h)
2. 1. Da coima e das sanções acessórias
2. 2. Da prescrição
2. 3. Do processo de contraordenação: instrução e tramitação dos processos.
2. 4. Dos recursos e notas finais.
Destinatários/as
Trabalhadores e Dirigentes da Função Pública não juristas que tenham de lidar com processos de contraordenação e com contencioso administrativo, nomeadamente a Polícia Municipal.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Formador/a
Elionora Cardoso Santos
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, beneficiando as seguintes metodologias: Avaliação diagnóstica; Avaliação contínua: Avaliação sumativa; Avaliação de desempenho dos formadores; Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assuidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
O formando deverá desenvolver as suas competências nas diversas áreas de atuação do Município na perspetiva do controlo interno e cumprimento dos procedimentos legais aplicáveis e regulamentação municipal aprovada.Requisitos de Frequência para a Formação Online: Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet. Para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores (recomendável). É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo windows na ótica de utilizador. Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
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