Description

Este curso especializado dirige-se a profissionais que atuam no âmbito da administração pública, focalizando as crescentes atribuições e competências das autarquias locais nos mais diversos domínios de atuação. Esta dinâmica crescente impõe a necessidade de regulamentar as diferentes áreas de atuação municipal, com vista à prossecução do interesse público. Com o propósito de capacitar os participantes para a eficaz elaboração de regulamentos municipais, este curso oferece competências práticas e ferramentas essenciais, abrangendo uma compreensão aprofundada das várias fases do processo de regulamentação. Adicionalmente, pretende simplificar o procedimento regulamentar, proporcionando uma abordagem mais pragmática e eficiente aos formandos. O programa visa dotar os funcionários municipais com conhecimentos técnicos e estratégias fundamentais, fornecendo uma visão abrangente sobre conceitos essenciais, poder regulamentar, boas práticas na elaboração de textos regulamentares, interpretação e alteração regulamentar, bem como abordar os processos de cessação da vigência regulamentar e impugnação dos regulamentos. Serão ainda abordados os princípios fundamentais da codificação regulamentar, promovendo uma compreensão mais profunda desse fenómeno crucial.

Objetivos Gerais

Capacitar os funcionários municipais com conhecimentos técnicas e ferramentas necessárias à elaboração de regulamentos municipais.

Objetivos Específicos

- Conhecer os conceitos essenciais à elaboração regulamentar.
- Conhecer a amplitude do poder regulamentar nas autarquias locais.
- Reconhecer as competências dos diversos órgãos municipais na elaboração regulamentar.
- Identificar boas práticas na elaboração do texto regulamentar.
- Reconhecer as fases da elaboração regulamentar.
- Identificar as diversas formas da eficácia regulamentar.
- Reconhecer as técnicas de interpretação e a alteração regulamentar.
- Reconhecer a cessação da vigência regulamentar.
- Identificar as formas de impugnação dos regulamentos.
- Reconhecer o fenómeno da codificação regulamentar.

Programa

1. Conceitos essenciais à elaboração regulamentar
1.1 Regulamentos externos e internos
1.2 Características dos regulamentos externos
1.3 As figuras afins dos regulamentos administrativos
1.4 Regulamentos diretamente e indiretamente operativos
1.5 Regulamentos independentes e regulamentos de execução
1.6 Os princípios inerentes à atividade regulamentar
1.7 Características dos regulamentos externos

2. O poder regulamentar nas Autarquias Locais
2.1. As competências dos diversos órgãos municipais na elaboração regulamentar

3. As regras da legística
3.1 A legística material
3.2 As regras da legística formal

4. As fases da elaboração regulamentar
4. 1 Fase preparatória
4. 2 Fase instrutória
4. 3 Fase integradora da eficácia

5. A eficácia regulamentar
5.1 Requisitos inerentes à eficácia regulamentar

6. A interpretação e a alteração regulamentar
6.1 regras inerentes à alteração e interpretação regulamentar

7. Cessação da vigência regulamentar
7.1 A caducidade regulamentar
7.2 A revogação regulamentar
7.3 A declaração de invalidade regulamentar

8. Impugnação dos Regulamentos
8.1 Impugnação graciosa
8. 2 Impugnação contenciosa

9. Codificação regulamentar - nova tendência?
9.1 Vantagens e desvantagens

Destinatários/as

- Técnicos Superiores Jurídicos, com formação especializada em questões legais e regulamentares;
- Diretores/Assessores Jurídicos, responsáveis pela supervisão e consultoria em assuntos legais e regulatórios;
- Responsáveis Autárquicos de diversas áreas de atuação municipal, incluindo gestores e funcionários públicos que ocupam cargos de liderança ou gestão em autarquias locais. Eles são os principais destinatários deste curso, uma vez que desempenham um papel direto na elaboração e implementação dos regulamentos municipais.

Pré-Requisitos

Este curso não apresenta pré-requisitos

Coordenador Pedagógico

Mariza Moreira

Ficha-Tecnica-Incurso-205EDRM-1

Metodologias de Formação

Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.

Métodos de Avaliação

Enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação da formação.

- Avaliação das Aprendizagens que considera os seguintes momentos: diagnóstica (aferição de pré-requisitos), contínua (participação, empenho, atividades realizadas) e sumativa (exercícios e testes e/ou exames finais, se aplicável).
- Avaliação da formação, realizada com recurso a inquéritos de satisfação de formandos, de formadores e de coordenadores.

Certificação

O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.

Requisitos de Frequência

O formando deverá desenvolver as suas competências nas diversas áreas de atuação do Município na perspetiva do controlo interno e cumprimento dos procedimentos legais aplicáveis e regulamentação municipal aprovada. Requisitos de Frequência para a Formação Online: Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet. Para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores (recomendável). É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo windows na ótica de utilizador. Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.

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