Regulamentos Municipais – Abordagem Prática ao Procedimento

Formador/a: Ana Cristina Moreira

170.00

13 de fevereiro 2023 03 de julho 2023 18 de dezembro 2023
Limpar
PED/RM

Description

As crescentes atribuições e competências das autarquias locais nos mais variados domínios de atuação, impõem a necessidade de regulamentar as diversas áreas de atuação municipal, tendo em vista a prossecução do interesse público.

Com esta ação pretende-se que os formandos adquiram competências práticas dotando-os de ferramentas e estratégias para conhecimento e abordagem das diferentes fases do procedimento de elaboração regulamentar, caracterizando sucintamente cada uma delas, permitindo a simplificação do procedimento regulamentar.

Objetivos Gerais
Capacitar os funcionários municipais com conhecimentos técnicas e ferramentas necessárias à elaboração de regulamentos municipais.
Objetivos Especificos
 Conhecer os conceitos essenciais à elaboração regulamentar;
 Conhecer a amplitude do poder regulamentar nas autarquias locais;
 Reconhecer as competências dos diversos órgãos municipais na elaboração regulamentar;
 Identificar boas práticas na elaboração do texto regulamentar;
 Reconhecer as fases da elaboração regulamentar;
 Identificar as diversas formas da eficácia regulamentar;
 Reconhecer as técnicas de interpretação e a alteração regulamentar;
 Reconhecer a cessação da vigência regulamentar;
 Identificar as formas de impugnação dos regulamentos;
 Reconhecer o fenómeno da codificação regulamentar.
Programa
1- Conceitos essenciais à elaboração regulamentar
1.1 Regulamentos externos e internos
1.2 Características dos regulamentos externos
1.3 As figuras afins dos regulamentos administrativos
1.4 Regulamentos diretamente e indiretamente operativos
1.5 Regulamentos independentes e regulamentos de execução
1.6 Os princípios inerentes à atividade regulamentar
1.7 Características dos regulamentos externos

2- O poder regulamentar nas Autarquias Locais
2.1. As competências dos diversos órgãos municipais na elaboração regulamentar

3- As regras da legística
3.1 A legística material
3.2 As regras da legística formal

4- As fases da elaboração regulamentar
4.1 Fase preparatória
4.2 Fase instrutória
4.3 Fase integradora da eficácia

5- A eficácia regulamentar
5.1 Requisitos inerentes à eficácia regulamentar

6- A interpretação e a alteração regulamentar
6.1 regras inerentes à alteração e interpretação regulamentar

7- Cessação da vigência regulamentar
7.1 A caducidade regulamentar
7.2 A revogação regulamentar
7.3 A declaração de invalidade regulamentar

8- Impugnação dos Regulamentos
8.1 Impugnação graciosa
8.2 Impugnação contenciosa

9- Codificação regulamentar - nova tendência?
9.1 Vantagens e desvantagens
Destinatários/as
Técnicos superiores juristas diretores/assessores jurídicos, bem como aos responsáveis autárquicos de diversas áreas de atuação municipal aos quais se imponha a elaboração de regulamentos
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Formador/a
Ana Cristina Moreira
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, beneficiando as seguintes metodologias: Avaliação diagnóstica; Avaliação contínua: Avaliação sumativa; Avaliação de desempenho dos formadores; Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
O formando deverá desenvolver as suas competências nas diversas áreas de atuação do Município na perspetiva do controlo interno e cumprimento dos procedimentos legais aplicáveis e regulamentação municipal aprovada.Requisitos de Frequência para a Formação Online: Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet. Para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores (recomendável). É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo windows na ótica de utilizador. Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
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