O Código do Procedimento Administrativo na Perspetiva das Autarquias Locais

Ana Cristina Moreira

240.00

25 de novembro 2024
Limpar
PED/CPAAL

Description

O Código de Procedimento Administrativo desempenha um papel fundamental na atuação dos poderes jurídico-administrativos dos entes públicos, sendo essencial para a tramitação dos procedimentos do ato e regulamento administrativo. Este curso visa dotar os participantes com os conhecimentos necessários para compreender e aplicar corretamente as normas e princípios contidos no Código de Procedimento Administrativo.

Objetivos Gerais
Dotar os participantes com os conhecimentos necessários à tramitação dos procedimentos do ato e regulamento administrativo.
Objetivos Especificos
- Conhecer as principais alterações e inovações introduzidas pelo Código de Procedimento Administrativo.
- Identificar os princípios que regem a atividade administrativa.
- Conhecer as principais regras do procedimento administrativo.
- Identificar o regime jurídico do ato e regulamento administrativo.
- Conhecer os regimes da invalidade do ato administrativo e regulamento.
Programa
1. Os princípios gerais da atividade administrativa;

2. Natureza e regime dos órgãos da administração pública
2.1. Atribuições dos órgãos colegiais, em especial das autarquias locais
2.2. Competências;

3. O procedimento administrativo
3.1. Conceitos essenciais;
3.2. Sujeitos do procedimento;
3.3. Interessados no procedimento;
3.4. Garantias de imparcialidade.

4. A formação do procedimento administrativo
4.1. Regime geral;
4.2. A conferência procedimental;
4.3. O direito à informação;
4.4. Os prazos do procedimento;
4.5. As medidas provisórias;
4.6. Os pareceres;
4.7. As formas de extinção do procedimento;

5. O procedimento do ato administrativo
5.1. O impulso procedimental;
5.2. As notificações no âmbito do procedimento
5.3. A instrução do procedimento;
5.4. A audiência de interessados;
5.5. A decisão e outras causas de extinção do procedimento;
5.6. A comunicação prévia e suas modalidades;

6. A atividade administrativa
6.1. A eficácia do ato administrativo;
6.2. A invalidade do ato administrativo;
6.3. A revogação e a anulação do ato administrativo;
6.4. A execução do ato administrativo;

7. Reclamação e recursos administrativos
7.1. A reclamação administrativa;
7.2. O recurso hierárquico;
7.3. Os recursos administrativos especiais.

8. O procedimento do regulamento administrativo
8.1. O impulso procedimental;
8.2. A instrução do procedimento;
8.3. A eficácia do regulamento;
8.4. A invalidade do regulamento;
8.5. A caducidade a revogação e a impugnação de regulamentos administrativos.

9. Breve referência aos contratos administrativos.
Destinatários/as
Este curso destina-se a todos os colaboradores do setor público ou privado que necessitem trabalhar com o Código de Procedimento Administrativo. É especialmente relevante para funcionários no exercício de funções públicas, dirigentes públicos e eleitos das autarquias locais, bem como para entidades particulares que se relacionem com entidades administrativas. O curso é aberto a todos aqueles que desejam adquirir conhecimentos sólidos sobre os procedimentos administrativos e garantir uma atuação adequada e em conformidade com as normas estabelecidas.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação da formação.

- Avaliação das Aprendizagens que considera os seguintes momentos: diagnóstica (aferição de pré-requisitos), contínua (participação, empenho, atividades realizadas) e sumativa (exercícios e testes e/ou exames finais, se aplicável).
- Avaliação da formação, realizada com recurso a inquéritos de satisfação de formandos, de formadores e de coordenadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Requisitos de Frequência para a Formação Online: Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet. É recomendável para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores. É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo windows na ótica de utilizador. Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
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