O Código do Procedimento Administrativo na Perspetiva das Autarquias Locais

Formador/a: Ana Cristina Moreira

235.00

10 de abril 2023 09 de outubro 2023
Limpar
PED/CPAAL

Description

O Código de Procedimento Administrativo constitui um eixo fundamental da atividade municipal, disciplinando a atuação dos poderes jurídico administrativos dos entes públicos.

Objetivos Gerais
Dotar os participantes com os conhecimentos necessários á tramitação dos procedimentos do ato e regulamento administrativo
Objetivos Especificos
Conhecer as principais alterações e inovações introduzidas pelo Código de Procedimento Administrativo;
Identificar os princípios que regem a atividade administrativa;
Conhecer as principais regras do procedimento administrativo;
Identificar o regime jurídico do ato e regulamento administrativo;
Conhecer os regimes da invalidade do ato administrativo e regulamento

Programa
1-Os princípios gerais da atividade administrativa

2- Natureza e regime dos órgãos da administração pública
2.1 Atribuições dos órgãos colegiais, em especial das autarquias locais
2.2 Competências

3- O procedimento administrativo
3.1 Conceitos essenciais
3.2 Sujeitos do procedimento
3.3 Interessados no procedimento
3.4 Garantias de imparcialidade

4- A formação do procedimento administrativo
4.1 Regime geral
4.2 A conferência procedimental
4.3 O direito à informação
4.4 Os prazos do procedimento
4.5 As medidas provisórias
4.6 Os pareceres
4.7 As formas de extinção do procedimento

5- O procedimento do ato administrativo
5.1 O impulso procedimental
5.2 As notificações no âmbito do procedimento
5.3 A instrução do procedimento
5.4 A audiência de interessados
5.5 a decisão e outras causas de extinção do procedimento
5.6 A comunicação prévia e suas modalidades

6- A atividade administrativa
6.1 A eficácia do ato administrativo
6.2 A invalidade do ato administrativo
6.3 A revogação e a anulação do ato administrativo
6.4 A execução do ato administrativo

7- Reclamação e recursos administrativos
7.1 A reclamação administrativa
7.2 O recurso hierárquico
7.3 Os recursos administrativos especiais

8- O procedimento do regulamento administrativo
8.1 O impulso procedimental
8.2 a instrução do procedimento
8.3 A eficácia do regulamento
8.4 A invalidade do regulamento
8.5 A caducidade a revogação e a impugnação de regulamentos administrativos

9- Breve referência aos contratos administrativos
Destinatários/as
Esta ação destina-se a funcionários no exercício de funções públicas, dirigentes públicos e eleitos das autarquias locais e entidades particulares em geral que se relacionem com entidades administrativas.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Formador/a
Ana Cristina Moreira
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, beneficiando as seguintes metodologias: Avaliação diagnóstica; Avaliação contínua: Avaliação sumativa; Avaliação de desempenho dos formadores; Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
O formando deverá desenvolver as suas competências nas diversas áreas de atuação do Município na perspetiva do controlo interno e cumprimento dos procedimentos legais aplicáveis e regulamentação municipal aprovada.Requisitos de Frequência para a Formação Online: Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet. Para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores (recomendável). É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo windows na ótica de utilizador. Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
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