Description
O procedimento disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas consubstancia-se como o corolário do incumprimento dos deveres funcionais a que os mesmos estão adstritos
Objetivos Gerais
Com esta ação pretende-se dar a conhecer em especial aos instrutores do procedimento, as diversas fases do procedimento, bem como transmitir conhecimentos numa abordagem essencialmente prática à instrução e tramitação do procedimento disciplinar comum
Objetivos Especificos
Conhecer os deveres funcionais dos trabalhadores no exercício de funções públicas;
Identificar as consequências disciplinares da violação desses deveres funcionais;
Conhecer as causas de prescrição do procedimento disciplinar;
Compreender a distinção entre circunstâncias dirimentes e atenuantes especiais da responsabilidade disciplinar, bem como as circunstâncias agravantes especiais;
Identificar as diferentes formas de processo disciplinar;
Conhecer as diferentes fases do procedimento disciplinar comum;
Conhecer os diferentes procedimentos disciplinares especiais e respetivas normas reguladoras;
Conhecer as formas impugnação contenciosa e graciosa do procedimento disciplinar;
Conhecer a revisão e a reabilitação do procedimento disciplinar.
Identificar as consequências disciplinares da violação desses deveres funcionais;
Conhecer as causas de prescrição do procedimento disciplinar;
Compreender a distinção entre circunstâncias dirimentes e atenuantes especiais da responsabilidade disciplinar, bem como as circunstâncias agravantes especiais;
Identificar as diferentes formas de processo disciplinar;
Conhecer as diferentes fases do procedimento disciplinar comum;
Conhecer os diferentes procedimentos disciplinares especiais e respetivas normas reguladoras;
Conhecer as formas impugnação contenciosa e graciosa do procedimento disciplinar;
Conhecer a revisão e a reabilitação do procedimento disciplinar.
Programa
1. Deveres funcionais dos trabalhadores e consequências da sua violação
2. Da responsabilidade disciplinar e da sua exclusão
3. A prescrição da infração disciplinar e do procedimento
4. Efeitos da pronúncia e da condenação em processo penal
5. Do elenco de sanções disciplinares, sua caraterização e efeitos
6. Da aplicabilidade das diversas sanções e da sua medida
7. Circunstâncias dirimentes e atenuantes e agravantes
8. Suspensão da sanção disciplinar
9. Competência para a sua instauração
10. Fluxograma do procedimento disciplinar comum
2. Da responsabilidade disciplinar e da sua exclusão
3. A prescrição da infração disciplinar e do procedimento
4. Efeitos da pronúncia e da condenação em processo penal
5. Do elenco de sanções disciplinares, sua caraterização e efeitos
6. Da aplicabilidade das diversas sanções e da sua medida
7. Circunstâncias dirimentes e atenuantes e agravantes
8. Suspensão da sanção disciplinar
9. Competência para a sua instauração
10. Fluxograma do procedimento disciplinar comum
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, beneficiando as seguintes metodologias: Avaliação diagnóstica; Avaliação contínua: Avaliação sumativa; Avaliação de desempenho dos formadores; Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
O formando deverá desenvolver as suas competências nas diversas áreas de atuação do Município na perspetiva do controlo interno e cumprimento dos procedimentos legais aplicáveis e regulamentação municipal aprovada.
Requisitos de Frequência para a Formação Online:
Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet.
Para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores (recomendável).
É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo windows na ótica de utilizador.
Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
