As medidas de modernização administrativa e CPA na perspetiva das Autarquias Locais

1. Elencagem de todas as medidas de modernização administrativa.

2. Enumeração dos princípios conformadores de toda a atividade administrativa:
2.1. Conhecimento dos diversos órgãos da Administração Publica.

3. Conceitos essenciais do procedimento administrativo:
3.1. Os órgãos natureza e regime, os sujeitos do procedimento e as garantias de imparcialidade.

4. O procedimento administrativo:
4.1. Regime geral;
4.2. A conferência procedimental;
4.3. O direito à informação;
4.4. Os prazos;
4.5. As medidas provisórias;
4.6. Os pareceres no procedimento administrativo;
4.7. A extinção do procedimento.

5. O procedimento do ato administrativo:
5.1. O impulso procedimental;
5.2. A notificação;
5.3. A instrução do procedimento;
5.4. A audiência de interessados;
5.5. A decisão e outras causas de extinção do procedimento;
5.6. A comunicação prévia.

6. A atividade administrativa:
6.1. Disposições gerais;
6.2. A eficácia do ato administrativo;
6.3. A invalidade do ato administrativo;
6.4. A revogação e a anulação do ato administrativo;
6.5. A execução do ato administrativo.

7. Reclamação e recursos administrativos:
7.1. Regime geral;
7.2. A reclamação administrativa;
7.3. O recurso hierárquico;
7.4. Os recursos administrativos especiais;
7.5. O contrato administrativo.

8. O impulso procedimental:
8.1. Instrução do procedimento;
8.2. As garantias do particular em face dos atos administrativos;
8.3. Disposições gerais;
8.4. A eficácia do regulamento;
8.5. A invalidade do regulamento;
8.6. A caducidade e a revogação;
8.7. A impugnação de regulamentos.