O Regime de Execução de Contratos Públicos

Formador/a: Jorge Dores

220.00

20 de abril 2023 25 de setembro 2023
Limpar
N/A

Description

Abordagem transversal ao regime substantivo dos contratos administrativos, previsto na Parte III do Código dos Contratos Públicos, incluindo um capítulo específico dedicado à figura do gestor do contrato

Objetivos Gerais
Dotar os formandos de um conhecimento abrangente sobre as diversas fases e vicissitudes da execução dos contratos públicos, desde a celebração dos mesmos até ao termo das obrigações contratualmente previstas para ambas as partes, incluindo a perceção da figura legal do gestor do contrato e suas implicações práticas.
Objetivos Especificos
Percecionar o regime legal e regulatório dos contratos públicos;
Percecionar os poderes do contraente público face ao cocontratante; Identificar as diversas vicissitudes da execução do contrato, incluindo as suas eventuais modificações objetivas ou subjetivas;
Identificar os regimes de incumprimento contratual e regimes sancionatórios.
Programa
1. O Regime de Execução de Contratos Públicos
Enquadramento legal e regulatório
Princípios fundamentais
Eficácia e invalidade do contrato
Poderes do contraente público
Modificações objetivas do contrato
Reposição do equilíbrio financeiro do contrato
Cessão da posição contratual e subcontratação
Incumprimento do contrato e regimes sancionatórios
Extinção do contrato
Contratos administrativos em especial: o caso particular do contrato de empreitada
Gestor do contrato: regime legal, vicissitudes e implicações práticas
Destinatários/as
Dirigentes, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos da Administração Pública Central e Local interessados e envolvidos em processos de Contratação Pública
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Formador/a
Jorge Dores
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, beneficiando as seguintes metodologias: Avaliação diagnóstica; Avaliação contínua: Avaliação sumativa; Avaliação de desempenho dos formadores; Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
O formando deverá desenvolver as suas competências nas diversas áreas de atuação do Município na perspetiva do controlo interno e cumprimento dos procedimentos legais aplicáveis e regulamentação municipal aprovada.Requisitos de Frequência para a Formação Online: Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet. Para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores (recomendável). É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo windows na ótica de utilizador. Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
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