NOVO

Regime Processual das Contraordenações Rodoviárias

Francisco Marques Vieira

220.00

06 de dezembro 2024
Limpar
PED/RPCR

Description

Esta formação é direcionada a profissionais que desempenham funções relacionadas com os procedimentos legais das contraordenações rodoviárias em Portugal. O objetivo é proporcionar uma compreensão completa dos processos, direitos e garantias, capacitando os participantes a conduzir processos equitativos e rigorosos. O conhecimento adquirido permitirá a aplicação da lei de forma justa e em conformidade com os princípios de justiça.

Objetivos Gerais
Este curso tem como objetivo geral fornecer aos participantes uma compreensão abrangente do regime processual das contraordenações rodoviárias em Portugal, capacitando-os para conduzir procedimentos legais com rigor e justiça.
Objetivos Especificos
- Compreender o enquadramento legal do regime processual das contraordenações rodoviárias.
- Dominar os procedimentos administrativos e processuais relacionados com as contraordenações rodoviárias.
- Conhecer os direitos e garantias dos arguidos no processo.
- Desenvolver competências para tomar decisões justas e fundamentadas.
- Adquirir conhecimentos sobre recursos e impugnação de decisões.
Programa
1. Enquadramento Legal do Regime Processual das Contraordenações Rodoviárias:
1.1. Legislação e regulamentação aplicável.
1.2. Competências das entidades envolvidas.

2. Procedimentos Administrativos e Processuais:
2.1. Fases do processo.
2.2. Atos processuais e decisões.
2.3. Prazos e notificações.

3. Direitos e Garantias dos Arguidos:
3.1. Princípios do processo penal.
3.2. Defesa do arguido.
3.3. Presunção de inocência.

4. Tomada de Decisão Justa e Fundamentada:
4.1. Avaliação das provas.
4.2. Estabelecimento da culpa.
4.3. Aplicação da sanção.

5. Recursos e Impugnação de Decisões
5.1. Recurso hierárquico.
5.2. Recurso contencioso-administrativo.
5.3. Outros meios de impugnação.

6. Estudos de Caso e Exercícios Práticos:
6.1. Análise de casos reais.
6.2. Simulação de procedimentos e decisões.
6.3. Discussões em grupo e partilha de experiências.
Destinatários/as
Este curso é destinado a profissionais da administração pública, nomeadamente juristas, agentes de autoridade, técnicos de trânsito e outros envolvidos na condução de procedimentos relacionados com contraordenações rodoviárias e no processo de instrução e decisão.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação da formação.

- Avaliação das Aprendizagens que considera os seguintes momentos: diagnóstica (aferição de pré-requisitos), contínua (participação, empenho, atividades realizadas) e sumativa (exercícios e testes e/ou exames finais, se aplicável).
- Avaliação da formação, realizada com recurso a inquéritos de satisfação de formandos, de formadores e de coordenadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Requisitos de Frequência para a Formação Online: Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet. É recomendável para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores. É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo windows na ótica de utilizador. Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
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