Description
O pico das obras públicas previstas nos próximos seis anos no PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, vai estar “condicionado” pelo sistema de contratação pública, cujas entropias e dificuldades têm sido amplamente referenciadas pelas entidades públicas e empresas quando surgem litígios, sendo necessário para a “boa execução” e em tempo destes projetos, a adoção de soluções permitam dar uma resposta célere às divergências e recorrentes dificuldades, que surgem há anos na execução das empreitadas de obras públicas, com o objetivo de se pugnar pela correta gestão dos recursos públicos alocados.
Além do instituto da arbitragem, temos o recente mecanismo dos Comités de Prevenção e Acompanhamento de Litígios (CPAL), um meio de resolução alternativa de litígios que promove in loco a correta gestão dos contratos de empreitada, a redução dos seus custos, constituindo uma resposta célere às vicissitudes que podem ocorrer nos projetos, designadamente nos financiados e cofinanciados por fundos europeus.
Programa
1.1 Princípios e marcha do Processo
1.2 Cláusulas procedimentais e contratuais
1.3 Preenchimento do Anexo XIII do Código dos Contratos Públicos
1.4 Mediação administrativa
1.5 Dispute Boards
1.6 CPAL - Comités de Prevenção de Acompanhamento de Litígios
1.7 Cláusulas procedimentais e contratuais
1.8 Regulamentos de arbitragem e dos CPAL
Destinatários/as
Pré-Requisitos
Formadores/as
Coordenador Pedagógico
Metodologias de Formação
Métodos de Avaliação
Certificação
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.