Regime Sancionatório das Contraordenações Rodoviárias

Sob Consulta

Formação à medida – disponível para entidades

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PED/RGCR

Description

O curso ´Regime Sancionatório das Contraordenações Rodoviárias´ tem como objetivo proporcionar uma compreensão aprofundada do sistema de contraordenações rodoviárias em Portugal. Pretende-se capacitar os participantes com os conhecimentos e competências necessárias para a aplicação justa e eficaz da legislação, contribuindo para a segurança nas estradas e a conformidade com as normas.

Objetivos Gerais
Este curso tem como objetivo geral capacitar os participantes com conhecimentos abrangentes sobre o regime sancionatório das contraordenações rodoviárias em Portugal, fornecendo-lhes as ferramentas necessárias para uma aplicação justa e eficaz da lei.
Objetivos Especificos
- Compreender o enquadramento legal das contraordenações rodoviárias em Portugal.
- Identificar as diferentes categorias e tipos de contraordenações rodoviárias.
- Conhecer as sanções e medidas acessórias aplicáveis em casos de contraordenações rodoviárias.
- Dominar os procedimentos administrativos e processuais relacionados com as contraordenações rodoviárias.
- Desenvolver competências para a aplicação adequada da lei e para a garantia dos direitos dos cidadãos.
Programa
1. Enquadramento Legal das Contraordenações Rodoviárias:
1.1. Legislação e regulamentação aplicável.
1.2. Classificação das contraordenações rodoviárias.

2. Sanções e Medidas Acessórias:
2.1. Tipos de sanções aplicáveis.
2.2. Medidas acessórias e suas implicações.

3. Procedimentos Administrativos:
3.1. Participação das autoridades.
3.2. Notificação das infrações.
3.3. Defesa do arguido.

4. Regime Processual das Contraordenações Rodoviárias:
4.1. Fases do processo.
4.2. Atos processuais e decisões.
4.3. Recursos e impugnação judicial.

5. Aplicação Prática:
5.1. Análise de casos reais.
5.2. Exercícios práticos de aplicação da lei.
5.3. Discussões em grupo e partilha de experiências.
Destinatários/as
Este curso destina-se a profissionais da administração pública, nomeadamente a funcionários municipais e outros envolvidos na fiscalização e aplicação da lei rodoviária. Também é relevante para advogados e juristas que necessitam de compreender o regime sancionatório das contraordenações rodoviárias.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação da formação.

- Avaliação das Aprendizagens que considera os seguintes momentos: diagnóstica (aferição de pré-requisitos), contínua (participação, empenho, atividades realizadas) e sumativa (exercícios e testes e/ou exames finais, se aplicável).
- Avaliação da formação, realizada com recurso a inquéritos de satisfação de formandos, de formadores e de coordenadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Requisitos de Frequência para a Formação Online: Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet. É recomendável para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores. É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo windows na ótica de utilizador. Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
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