Lei da Proteção de Dados Pessoais

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Lei da Proteção de Dados Pessoais

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P/LPDP

Description

O Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 27 de Abril de 2016, designado como Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, define o novo regime jurídico da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados, revogando a Diretiva 95/46/CE. Publicado no dia 4 de Maio de 2016. Nas atividades públicas e privadas esta legislação vai aplicar quotidianamente sob pena da aplicação de sanções severas, no caso de empresas até 20 000 000 EUR ou 4 % do seu volume de negócios anual a nível mundial. Formação de âmbito prático e executivo, focada no funcionamento das empresas e à necessária alteração de formalismos / procedimentos necessários ao cumprimento da Lei.

Objetivos Gerais
Conhecer as principais alterações legislativas no âmbito da proteção de dados dentro das empresas, Conhecer o alcance do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados como conjunto de alterações obrigatórias na gestão dos Recursos Humanos, Conhecer os mecanismos que o regulamento instituiu para a proteção de dados, bem como as novas obrigações que vem estabelecer. Conhecer as novas regras sobre a validade do consentimento Conhecer as novas regras sobre notificações de violações de dados pessoais Saber elaborar contratos que incorporem as alterações necessárias Implementar as necessárias alterações.
Programa
1. A obrigatoriedade do Regulamento EU 2016/679 e a sua importância. (0 h), 2. A Lei proteção de dados - Alterações obrigatórias (0 h), 3. Os serviços públicos, LADA e o RGPD ? como se relacionam (0 h), 4. Direitos dos titulares de dados - Medidas a adotar (0 h), 5. Direitos dos titulares de dados - Medidas a adotar (0 h), 6. Responsabilidade e sanções - Coimas (0 h), 7. Segurança dos dados pessoais (0 h), 8. Alterações dos contratos e demais documentos da Entidade Pública (14 h)
Destinatários/as
Dirigentes Superiores e Intermédios, Juristas, Encarregados da Proteção de Dados (DPOs) ou em vias de designação e demais trabalhadores que no âmbito das suas funções procedam ao tratamento de dados pessoais.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Formador/a
A definir
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, beneficiando as seguintes metodologias: Avaliação diagnóstica; Avaliação contínua: Avaliação sumativa; Avaliação de desempenho dos formadores; Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assuidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
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