Assunção de Compromissos Plurianuais

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Assunção de Compromissos Plurianuais

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P_ACP

Description

Conheça as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

Objetivos Gerais
Este curso visa dotar os participantes de conhecimentos no âmbito da assunção de compromissos ou encargos plurianuais, na Administração Pública, previstos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, na Lei do Orçamento de Estado aprovada para o ano de 2019 e no Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2018.
Programa
1. Definições (1 h), 2. Regras para a assunção de compromissos (4 h), 3. Compromissos plurianuais (2 h), 4. Atrasos nos pagamentos (2 h), 5. Entidades com pagamentos em atraso (2 h), 6. Violação das regras relativas a assunção de compromissos (2 h), 7. Auditorias (1 h)
Destinatários/as
Trabalhadores da Administração Autárquica com responsabilidades e interesse nas matérias objeto de formação.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Formador/a
A definir
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, beneficiando as seguintes metodologias: Avaliação diagnóstica; Avaliação contínua: Avaliação sumativa; Avaliação de desempenho dos formadores; Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assuidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
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