Description
A Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de Junho, é um diploma que, no essencial, visou juntar a maior parte da legislação que regula o regime jurídico dos trabalhadores vinculados à Administração Pública, antes dispersa, no intuito de viabilizar a sua mais fácil apreensão.
Esta ação de formação tem por objetivo dar a conhecer com algum pormenor os temas mais significativos com que um trabalhador que exerça funções na área de RH se confronta em cada dia de trabalho, quer se trate do recrutamento, das modalidades de vinculação, do regime de acumulação de funções, das regras aplicáveis às carreiras gerais e seu regime remuneratório, do regime de horários, do aspeto disciplinar e das condições para a aposentação. É uma ação essencial não só para quem inicia funções públicas, mas também para quem já tem experiência e pretende ver explicitadas algumas questões com que se debate com frequência.
Objetivos Gerais
Dar a conhecer as regras que regulam as matérias mais importantes e de aplicação no dia a dia em serviços públicos, em particular, no sector de gestão de recursos humanos, incluídas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).
Objetivos Específicos
- Analisar os temas essenciais da LTFP, desde o recrutamento até à aposentação, através de uma análise detalhada.
- Aplicar as regras de celebração do contrato de trabalho e formas de vinculação no setor público.
- Compreender e diferenciar o regime das carreiras e o posicionamento remuneratório.
- Explorar as figuras de mobilidade e cedência de interesse público através de pesquisa e investigação.
- Identificar e aplicar as modalidades de horário de trabalho adequadas ao contexto do setor público.
- Conhecer, aplicar e justificar as normas do regime disciplinar em vigor.
- Compreender, descrever e relacionar as modalidades de aposentação e os procedimentos envolvidos.
- Aplicar as regras de celebração do contrato de trabalho e formas de vinculação no setor público.
- Compreender e diferenciar o regime das carreiras e o posicionamento remuneratório.
- Explorar as figuras de mobilidade e cedência de interesse público através de pesquisa e investigação.
- Identificar e aplicar as modalidades de horário de trabalho adequadas ao contexto do setor público.
- Conhecer, aplicar e justificar as normas do regime disciplinar em vigor.
- Compreender, descrever e relacionar as modalidades de aposentação e os procedimentos envolvidos.
Programa
1. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas:
1.1. Exposição dos motivos, linhas gerais, âmbito de aplicação, estrutura do diploma, principal legislação revogada.
2. Os mapas de pessoal:
2.1. Conceito, regras a seguir na sua elaboração e aprovação, divulgação, estrutura.
3. As regras gerais do recrutamento:
3.1. Princípios aplicáveis à gestão dos recursos humanos nos serviços públicos.
3.2. Definição das áreas de recrutamento e as prioridades a respeita.
3.3. Os métodos de seleção obrigatórios, requisitos especiais.
3.4. Princípios básicos da tramitação do procedimento concursal.
3.5. Determinação do posicionamento remuneratório.
4. As formas de vinculação:
4.1. As modalidades da relação jurídica de emprego público.
4.2. Estudo aprofundado das regras aplicáveis ao contrato de trabalho em funções públicas, à nomeação e à comissão de serviço.
4.3. Requisitos para a constituição do vínculo de emprego público.
5. O contrato de prestação de serviço:
5.1. A tarefa e a avença: requisitos, formalidades, efeitos do não cumprimento das regras.
6. A cessação do vínculo de emprego público:
6.1. As modalidades da extinção do vínculo de emprego público e análise de cada uma, prazos a respeitar, compensações por cessação do vínculo.
7. Regime de acumulação de funções:
7.1. A acumulação de funções públicas com públicas e com privadas e limitações legais; o processo de acumulação, formalidades.
7.2. O regime de acumulação de funções públicas por aposentados e reformados.
8. O regime das carreiras:
8.1. O exercício de funções e o conteúdo funcional.
8.2. As carreiras, sua qualificação e caracterização, graus de complexidade funcional, posições remuneratórias.
8.3. A contagem do tempo de serviço.
9. A cedência de interesse públicos e a mobilidade:
9.1. Análise pormenorizada de cada uma destas figuras de mobilidade de pessoal: conceito, forma e condicionalismos, funções, regimes disciplinar e remuneratório, duração, consolidação, iniciativa, duração, dispensa ou necessidade de acordo dos intervenientes.
10. O regime remuneratório:
10.1. A evolução do regime remuneratório ao longo do tempo, enumeração dos componentes da remuneração e sua análise.
11. O regime de prestação de trabalho:
11.1. Períodos de funcionamento e de atendimento, limites à duração do trabalho, os regimes de adaptabilidade e banco de horas, estudo das várias modalidades de horário.
12. O regime disciplinar:
12.1. Os deveres do trabalhador.
12.2. Exclusão da responsabilidade disciplinar.
12.3. Prescrição da infração e do procedimento disciplinares.
12.4. As sanções disciplinares: regras gerais, caracterização e efeitos.
12.5. Factos ilícitos e sanções disciplinares aplicáveis.
12.6. Circunstâncias dirimentes, atenuantes e agravantes especiais.
13. Regras gerais sobre aposentação:
13.1. Condicionalismos, a quota e a contribuição para a CGA, o período de garantia, a idade e o tempo de serviço exigidos, as formas de aposentação, a cessação de funções.
1.1. Exposição dos motivos, linhas gerais, âmbito de aplicação, estrutura do diploma, principal legislação revogada.
2. Os mapas de pessoal:
2.1. Conceito, regras a seguir na sua elaboração e aprovação, divulgação, estrutura.
3. As regras gerais do recrutamento:
3.1. Princípios aplicáveis à gestão dos recursos humanos nos serviços públicos.
3.2. Definição das áreas de recrutamento e as prioridades a respeita.
3.3. Os métodos de seleção obrigatórios, requisitos especiais.
3.4. Princípios básicos da tramitação do procedimento concursal.
3.5. Determinação do posicionamento remuneratório.
4. As formas de vinculação:
4.1. As modalidades da relação jurídica de emprego público.
4.2. Estudo aprofundado das regras aplicáveis ao contrato de trabalho em funções públicas, à nomeação e à comissão de serviço.
4.3. Requisitos para a constituição do vínculo de emprego público.
5. O contrato de prestação de serviço:
5.1. A tarefa e a avença: requisitos, formalidades, efeitos do não cumprimento das regras.
6. A cessação do vínculo de emprego público:
6.1. As modalidades da extinção do vínculo de emprego público e análise de cada uma, prazos a respeitar, compensações por cessação do vínculo.
7. Regime de acumulação de funções:
7.1. A acumulação de funções públicas com públicas e com privadas e limitações legais; o processo de acumulação, formalidades.
7.2. O regime de acumulação de funções públicas por aposentados e reformados.
8. O regime das carreiras:
8.1. O exercício de funções e o conteúdo funcional.
8.2. As carreiras, sua qualificação e caracterização, graus de complexidade funcional, posições remuneratórias.
8.3. A contagem do tempo de serviço.
9. A cedência de interesse públicos e a mobilidade:
9.1. Análise pormenorizada de cada uma destas figuras de mobilidade de pessoal: conceito, forma e condicionalismos, funções, regimes disciplinar e remuneratório, duração, consolidação, iniciativa, duração, dispensa ou necessidade de acordo dos intervenientes.
10. O regime remuneratório:
10.1. A evolução do regime remuneratório ao longo do tempo, enumeração dos componentes da remuneração e sua análise.
11. O regime de prestação de trabalho:
11.1. Períodos de funcionamento e de atendimento, limites à duração do trabalho, os regimes de adaptabilidade e banco de horas, estudo das várias modalidades de horário.
12. O regime disciplinar:
12.1. Os deveres do trabalhador.
12.2. Exclusão da responsabilidade disciplinar.
12.3. Prescrição da infração e do procedimento disciplinares.
12.4. As sanções disciplinares: regras gerais, caracterização e efeitos.
12.5. Factos ilícitos e sanções disciplinares aplicáveis.
12.6. Circunstâncias dirimentes, atenuantes e agravantes especiais.
13. Regras gerais sobre aposentação:
13.1. Condicionalismos, a quota e a contribuição para a CGA, o período de garantia, a idade e o tempo de serviço exigidos, as formas de aposentação, a cessação de funções.
Destinatários/as
Os destinatários desta formação incluem dirigentes, chefias, coordenadores, quadros superiores e outros técnicos que atuam na área de recursos humanos. Além disso, esta formação é relevante para os trabalhadores da Administração Pública que desejam se familiarizar com as recentes alterações ao regime dos trabalhadores da função pública.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação da formação.
- Avaliação das Aprendizagens que considera os seguintes momentos: diagnóstica (aferição de pré-requisitos), contínua (participação, empenho, atividades realizadas) e sumativa (exercícios e testes e/ou exames finais, se aplicável).
- Avaliação da formação, realizada com recurso a inquéritos de satisfação de formandos, de formadores e de coordenadores.
- Avaliação das Aprendizagens que considera os seguintes momentos: diagnóstica (aferição de pré-requisitos), contínua (participação, empenho, atividades realizadas) e sumativa (exercícios e testes e/ou exames finais, se aplicável).
- Avaliação da formação, realizada com recurso a inquéritos de satisfação de formandos, de formadores e de coordenadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet. É recomendável para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores. É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo Windows na ótica de utilizador. Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
