Portal BASE – Registo e Controlo de Dados no Portal dos Contratos Públicos
Sob Consulta
Portal BASE – Registo e Controlo de Dados no Portal dos Contratos Públicos
Description
O portal dos contratos públicos, denominado Portal BASE, destina-se a divulgar informação pública sobre os contratos públicos sujeitos ao regime do Código dos Contratos Públicos, de acordo com o previsto no artigo 2.º do DL nº 111-B/2017, de 31 de agosto, que alterou e republicou o Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo DL n.º 18/2008, de 29 de janeiro. O portal tem por função essencial centralizar a informação sobre os contratos públicos celebrados em Portugal, configurando um espaço virtual onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorização. A responsabilidade da informação constante no Portal BASE é da exclusiva responsabilidade das entidades adjudicantes sendo por isso premente que os seus utilizadores dominem as funcionalidades de registo e controlo de dados no sistema.
Objetivos Gerais
Programa
Destinatários/as
Pré-Requisitos
Formadores/as
Coordenador Pedagógico
Metodologias de Formação
Métodos de Avaliação
Certificação
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assuidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.