Portal BASE – Registo e Controlo de Dados no Portal dos Contratos Públicos

Formador/a: A definir

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Portal BASE – Registo e Controlo de Dados no Portal dos Contratos Públicos

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Description

O portal dos contratos públicos, denominado Portal BASE, destina-se a divulgar informação pública sobre os contratos públicos sujeitos ao regime do Código dos Contratos Públicos, de acordo com o previsto no artigo 2.º do DL nº 111-B/2017, de 31 de agosto, que alterou e republicou o Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo DL n.º 18/2008, de 29 de janeiro. O portal tem por função essencial centralizar a informação sobre os contratos públicos celebrados em Portugal, configurando um espaço virtual onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorização. A responsabilidade da informação constante no Portal BASE é da exclusiva responsabilidade das entidades adjudicantes sendo por isso premente que os seus utilizadores dominem as funcionalidades de registo e controlo de dados no sistema.

Objetivos Gerais
Este curso permite conhecer o sistema do Portal BASE integralmente e efetuar o registo de dados (comunicações obrigatórias), a gestão de informação ao nível dos blocos de dados registados e no portal e via integração.
Programa
1. Legislação de enquadramento (2 h), 2. Ajuste direto simplificado/contratação excluída (2 h), 3. Ajuste direto / Consulta prévia (2 h), 4. Concurso Público - registo de contratos (2 h), 5. Procedimentos ao abrigo de Acordo Quadro (2 h), 6. Correções, alterações e anulações – gestão dos dados (1 h), 7. Modificações Contratuais (1 h), 8. Não Celebração de Contrato (1 h), 9. Relatórios (1 h)
Destinatários/as
Dirigentes, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos das áreas das Compras e Contratação Pública e Financeira da Administração Pública.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Formador/a
A definir
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, beneficiando as seguintes metodologias: Avaliação diagnóstica; Avaliação contínua: Avaliação sumativa; Avaliação de desempenho dos formadores; Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assuidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
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