Portal BASE - Registo e Controlo de Dados no Portal dos Contratos Públicos

Portal BASE – Registo e Controlo de Dados no Portal dos Contratos Públicos

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Description

O portal dos contratos públicos, denominado Portal BASE, destina-se a divulgar informação pública sobre os contratos públicos sujeitos ao regime do Código dos Contratos Públicos, de acordo com o previsto no artigo 2.º do DL nº 111-B/2017, de 31 de agosto, que alterou e republicou o Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo DL n.º 18/2008, de 29 de janeiro. O portal tem por função essencial centralizar a informação sobre os contratos públicos celebrados em Portugal, configurando um espaço virtual onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorização. A responsabilidade da informação constante no Portal BASE é da exclusiva responsabilidade das entidades adjudicantes sendo por isso premente que os seus utilizadores dominem as funcionalidades de registo e controlo de dados no sistema.

Objetivos Gerais
Este curso permite conhecer o sistema do Portal BASE integralmente e efetuar o registo de dados (comunicações obrigatórias), a gestão de informação ao nível dos blocos de dados registados e no portal e via integração.
Programa
1. Legislação de enquadramento (2 h), 2. Ajuste direto simplificado/contratação excluída (2 h), 3. Ajuste direto / Consulta prévia (2 h), 4. Concurso Público - registo de contratos (2 h), 5. Procedimentos ao abrigo de Acordo Quadro (2 h), 6. Correções, alterações e anulações – gestão dos dados (1 h), 7. Modificações Contratuais (1 h), 8. Não Celebração de Contrato (1 h), 9. Relatórios (1 h)
Destinatários/as
Dirigentes, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos das áreas das Compras e Contratação Pública e Financeira da Administração Pública.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Formadores/as
A definir
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, beneficiando as seguintes metodologias: Avaliação diagnóstica; Avaliação contínua: Avaliação sumativa; Avaliação de desempenho dos formadores; Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assuidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Mais informação
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Testemunhos

SNC-AP Prestação de Contas e Relato Integrado

Estando eu a iniciar funções na função publica esta formação foi muito importante e enriquecedora. O seu conteúdo foi de extrema relevância para o desempenho das minhas funções e foi
…

27/03/2023
Natacha Liliana Nunes Sobral

Gestão do Plano de Trabalhos, Erros e Omissões, Trabalhos Complementares e Prorrogações de Prazo no CCP

Excelente

24/03/2023
Norberto Gregório

Liderança para Encarregados Operacionais

Gostei de ter participado no curso de formação. A monitora (5 estrelas) sempre a pedir a nossa opinião e a apresentar soluções. Pena não ter sido presencial.

23/03/2023
Ângelo Augusto Teixeira Sarmento

Programa Avançado de Capacitação de Eleitos Locais

A administração municipal é uma mundo encantador, na sua relação de proximidade com as pessoas, na sua capacidade de fazer acontecer e criar qualidade de vida para as pessoas, existe
…

16/03/2023
Dália Paulo

Manobrador de Máquinas em Obra

Foi muito bom

16/03/2023
Jose antonio soares

Gestão da Formação na Administração Pública

A formação de Gestão da Formação na Administração Pública está muito bem pensada e estruturada. Trata-se de uma formação dinâmica, com uma componente teórica sólida mas com muito espaço para
…

16/03/2023
João Pedro da Silva Pereira Taborda

Entrevista de Avaliação de Competências na Administração Pública (Versão atualizada à Portaria 233/2022 de 9 de setembro)

Gostei da formação, foi bem explicita, útil, pois não estando com essa parte do serviço, fiquei com muitas noções da matéria.

16/03/2023
Arnaldo Azevedo

A Tramitação do Procedimento Concursal de Pessoal (Novo Programa Atualizado)

A formação disponibilizada foi fundamental e imprescindível para o bom desempenho de parte da minha atividade profissional. O formador correspondeu e superou as minhas expetativas ao nível da informação partilhada,
…

16/03/2023
Elisabete Figueira Carreira

BBS Drive Advance

Boa noite, na minha opinião esta formação é uma mais valia para prevenir acidentes e ter uma condução defensiva e moderada. Uma condução controlada permite reduzir consumos e desgastes.

16/03/2023
Rui Manuel Guerreiro Charrua

Primeiros Socorros em Ambiente Industrial

Este foi mais um refresh já tinha tido a experiência, deste mini curso, mais com uma intensidade fantástica. Um instrutor nota 100 estrelas pela 2 vez.

16/03/2023
Rita Isabel Gomes da luz

A Tramitação do Procedimento Concursal de Pessoal (Novo Programa Atualizado)

Excelente formador Método de exposição das metodologias muito interessante, discussão de casos práticos e partilha entre participantes. Muito proveitosos os temas abordados . Parabéns a Incurso nomeadamente na pessoa da
…

16/03/2023
Eugenia da Purificação Guterres Pereira

Entrevista de Avaliação de Competências na Administração Pública (Versão atualizada à Portaria 233/2022 de 9 de setembro)

Formação excelente. Nota 5

16/03/2023
Patricia Cunha

As Férias, as Faltas e Licenças no Âmbito da LTFP e do Código do Trabalho – Atualizado

Informação muito interessante, excelente formador, matéria bem explicada e com toda documentação respetiva. Formação muito positiva.

16/03/2023
Arnaldo Azevedo

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