Revisão Extraordinária de Preços e Reequilíbrio Financeiro dos Contratos Públicos

Formador/a: Bartolomeu de Noronha

230.00

Revisão Extraordinária de Preços e Reequilíbrio Financeiro dos Contratos Públicos

Limpar
WB/RFCP

Description

A situação excecional nas cadeias de abastecimento e as circunstâncias migratórias resultantes da pandemia da doença COVID-19, da crise global na energia e dos efeitos resultantes da guerra na Ucrânia resultou em aumentos abruptos dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão de obra, o que tem gerado graves impactos na economia, e consequentemente nos processos aquisitivos das entidades públicas.

Nesse sentido, os pedidos revisão extraordinária de preços no âmbito do Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, os pedidos de reposição do equilíbrio financeiro dos contratos e os pedidos de compensações financeiras segundo critérios de equidade no âmbito do Código dos Contratos Públicos, estão a suscitar muitas interrogações e dificuldades às entidades públicas e empresas, dada a respetiva complexidade técnica.

A necessidade de provar objetivamente o aumento dos custos, implica um conjunto de procedimentos adequados e indispensáveis à respetiva instrução e consequente confirmação.

Para dar resposta às interrogações inerentes ao regime da “revisão extraordinária de preços” do Decreto-Lei n.º 36/2022, bem como do regime do Código dos Contratos Públicos relativo aos “pedidos de revisão ordinários”, vai ter lugar um conjunto de Webinares com o objetivo de capacitar os envolvidos nestes processos.

Objetivos Gerais
Preparar (e ajudar) os participantes a instruir e a responder aos pedidos de revisão extraordinária de preços, de reequilíbrio e compensações financeiras já recebidos e a receber no futuro;
Conhecer as opiniões divergentes sobre os limites dos reequilíbrios e compensações financeiras;
Audição e testemunho dos especialistas que já responderam e apoiaram entidades públicas e empresas nos pedidos de revisão extraordinária de preços, reequilíbrio financeiro e compensações financeiras segundo critérios de equidade.
Programa
1. Revisão Extraordinária de preços e Reequilíbrio Financeiro dos Contratos Públicos
1.1. Como instruir respostas aos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro dos contratos
1.2. Apresentação de casos práticos de confirmações dos valores dos pedidos de reequilíbrio financeiro/compensações financeiras.
1.3. Particularidades dos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro/compensações, instaurados nas propostas adjudicadas após o mês de março de 2020 (já no decurso da pandemia)
1.4. Relação entre prazos e sobrecustos
1.5. As revisões ordinárias e extraordinárias de preços
1.6. Tipologias de custos recuperáveis e não recuperáveis
1.7. Relação entre prazos e sobrecustos
1.8. Particularidades dos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro/compensações instaurados após o início do conflito armado na Ucrânia
1.9. Alteração anormal e imprevisível das circunstâncias e as consequências da previsibilidade na imprevisibilidade
1.10. Como proceder nos pedidos revisão extraordinária de preços, de reequilíbrio financeiro/compensações financeiras com deficiências na instrução
Destinatários/as
Entidades Públicas e Privadas que estão sujeitas ao regime do CCP.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Formador/a
Bartolomeu de Noronha
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, beneficiando as seguintes metodologias: Avaliação diagnóstica; Avaliação contínua: Avaliação sumativa; Avaliação de desempenho dos formadores; Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assuidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
O formando deverá desenvolver as suas competências nas diversas áreas de atuação do Município na perspetiva do controlo interno e cumprimento dos procedimentos legais aplicáveis e regulamentação municipal aprovada.Requisitos de Frequência para a Formação Online: Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet. Para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores (recomendável). É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo windows na ótica de utilizador. Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
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