Revisão Extraordinária de Preços e Reequilíbrio Financeiro dos Contratos Públicos
Sob Consulta
Description
A situação excecional nas cadeias de abastecimento e as circunstâncias migratórias resultantes da pandemia da doença COVID-19, da crise global na energia e dos efeitos resultantes da guerra na Ucrânia resultou em aumentos abruptos dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão de obra, o que tem gerado graves impactos na economia, e consequentemente nos processos aquisitivos das entidades públicas.
Nesse sentido, os pedidos revisão extraordinária de preços no âmbito do Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, os pedidos de reposição do equilíbrio financeiro dos contratos e os pedidos de compensações financeiras segundo critérios de equidade no âmbito do Código dos Contratos Públicos, estão a suscitar muitas interrogações e dificuldades às entidades públicas e empresas, dada a respetiva complexidade técnica.
A necessidade de provar objetivamente o aumento dos custos, implica um conjunto de procedimentos adequados e indispensáveis à respetiva instrução e consequente confirmação.
Para dar resposta às interrogações inerentes ao regime da “revisão extraordinária de preços” do Decreto-Lei n.º 36/2022, bem como do regime do Código dos Contratos Públicos relativo aos “pedidos de revisão ordinários”, vai ter lugar um conjunto de Webinares com o objetivo de capacitar os envolvidos nestes processos.
Objetivos Gerais
Conhecer as opiniões divergentes sobre os limites dos reequilíbrios e compensações financeiras;
Audição e testemunho dos especialistas que já responderam e apoiaram entidades públicas e empresas nos pedidos de revisão extraordinária de preços, reequilíbrio financeiro e compensações financeiras segundo critérios de equidade.
Programa
1.1. Como instruir respostas aos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro dos contratos
1.2. Apresentação de casos práticos de confirmações dos valores dos pedidos de reequilíbrio financeiro/compensações financeiras.
1.3. Particularidades dos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro/compensações, instaurados nas propostas adjudicadas após o mês de março de 2020 (já no decurso da pandemia)
1.4. Relação entre prazos e sobrecustos
1.5. As revisões ordinárias e extraordinárias de preços
1.6. Tipologias de custos recuperáveis e não recuperáveis
1.7. Relação entre prazos e sobrecustos
1.8. Particularidades dos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro/compensações instaurados após o início do conflito armado na Ucrânia
1.9. Alteração anormal e imprevisível das circunstâncias e as consequências da previsibilidade na imprevisibilidade
1.10. Como proceder nos pedidos revisão extraordinária de preços, de reequilíbrio financeiro/compensações financeiras com deficiências na instrução
Destinatários/as
Pré-Requisitos
Coordenador Pedagógico
Metodologias de Formação
Métodos de Avaliação
Certificação
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assuidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
