Webinar: As Alterações ao Regime Jurídico do Alojamento Local (RJAL)

Cláudia Lucena

Gratuito

Webinar Gratuito – As Alterações ao Regime Jurídico do Alojamento Local (RJAL)
Oradora – Cláudia Lucena
4 de dezembro | 15h00 >> 17h00

Description

Webinar Gratuito – Inscrições Abertas

As inscrições encerram dia 4 de dezembro, pelas 13h00.

O Webinar tem a duração de 2 horas, onde os 30 minutos finais são destinados a perguntas e respostas.

Os slides de apresentação e respetiva gravação do webinar serão enviados posteriormente por e-mail para os participantes inscritos.

É necessário o preenchimento do formulário de inscrição e participação no Webinar para receber o certificado de participação.

Será emitido certificado de presença e enviada a documentação aos participantes que tenham preenchido o formulário de inscrição.

Contamos com a sua presença!

Objetivos Gerais
Com a entrada em vigor das novas regras no dia 1 de novembro de 2024, algumas questões são levantadas face a não previsão de um regime de aplicação da lei no tempo e de medidas previstas no “Programa Mais Habitação” (Lei 56/2023, de 06/10) e que estavam a ser implementadas pelos municípios.

Neste Webinar pretendermos abordar as medidas revogadas e sua correspondente resposta no âmbito da nova legislação, em especial relativas ao cumprimento das regras urbanísticas e a atividade do AL; ao poder regulamentar próprio dos municípios, a relação aguerrida entre o AL e os condomínios; a figura do provedor do AL, os atuais motivos de cancelamento do registo do AL, os novos contornos das áreas de contenção e as novas áreas de crescimento sustentável.
Objetivos Específicos
Analisar e esclarecer as recentes alterações ao Regime Jurídico do Alojamento Local (RJAL), abordando o impacto das novas regras para a atividade de alojamento local, os novos poderes dos municípios, e as implicações para condomínios e particulares. Pretende-se preparar os profissionais do setor para a entrada em vigor da nova legislação em 1 de novembro de 2024, incluindo as principais alterações e revogações face às medidas anteriormente previstas pelo "Programa Mais Habitação" (Lei 56/2023).
Programa
1. Introdução às Alterações no RJAL.
2. Regras para a Atividade de Alojamento Local (AL).
3. Competências Municipais e Poder Regulamentar.
4. Relações entre AL e Condomínios.
5. Novas Figuras e Processos: O Provedor do Alojamento Local e Acordos entre Partes.
6. Motivos de Cancelamento e Novas Regras de Registo.
7. Questões de Aplicação da Lei no Tempo.
Destinatários/as
Profissionais de alojamento local, gestores municipais, advogados administradores de condomínios e outros interessados no setor de habitação e turismo. Este programa oferece uma visão completa e prática das mudanças, preparando os participantes para a adaptação à nova legislação.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Métodos de Avaliação
Não aplicável.
Certificação
A Incurso disponibiliza a todos os formandos que terminem o Webinar com sucesso um Certificado de Participação.

O Certificado de Participação apenas será facultado aos inscritos participantes no Webinar, após o preenchimento do Inquérito de Satisfação.
Mais informação
Testemunhos