Description
O regime da Faturação eletrónica
Qual o impacto da adoção desta medida no seu contexto organizacional?
A faturação eletrónica nos contratos públicos é muito mais que receber uma fatura por meios eletrónicos. Considerado como um processo de desmaterialização e de transformação digital, com este laboratório pretendemos dar a conhecer os aspetos práticos mais importantes, na gestão diária de uma entidade, para o processo de implementação e/ou de continuidade no contexto organizacional.
O princípio da boa execução é o planeamento e a monotorização, desta forma e decorre a necessidade de apostar na inovação tecnológica, na (re)engenharia de processos e definição clara das responsabilidades, de forma a garantir o cumprimento de um conjunto de requisitos e elementos para observância legal em matérias de faturação eletrónica nos contratos públicos .
De notar que que faturação eletrónica é uma obrigação em sede do regulamento comunitário e o seu incumprimento ou cumprimento defeituoso, pode levar não só ao apuramento de responsabilidade financeira, sancionatória e reitegratória se em sede de fiscalização pelo Tribunal de Contas, mas também culminar na devolução dos montantes nos projetos Financiados.
Objetivos Gerais
Objetivos Especificos
Obrigações legais para as Entidades Públicas e Operadores Económicos;
Identificar os procedimentos exigíveis para dar cumprimento aos requisitos legais e funcionais;
Identificar os mecanismos existentes para a aplicação da faturação eletrónica;
Compliance na faturação eletrónica no contexto organizacional;
Realizar a comunicação da fatura eletrónica para o portal Base.Gov
Programa
1.1 Reconhecer e interpretar a Diretiva 2014/55/EU;
1.2. Reconhecer e Interpretar a Legislação nacional;
1.3 Identificar e aplicar as normas legais;
Identificar as implicações legais para EA e OE;
1.4 Conceitos da faturação eletrónica:
- O que é um EDI?
- O que é uma fatura eletrónica?
1.5 Faturação eletrónica- vantagens e limitações;
1.6 Soluções existentes no mercado;
1.7. Requisitos operacionais e funcionais;
1.8. Identificar quais as assinaturas digitais qualificadas para as faturas eletrónicas;
1.9. Arquivo Digital.
2. Compliance na faturação eletrónica
2.1. Como escolher um selo eletrónico para faturação para a organização;
2.2. Elaborar um manual de boas práticas/ normas internas para a faturação eletrónica.
Destinatários/as
Pré-Requisitos
Coordenador Pedagógico
Metodologias de Formação
Métodos de Avaliação
Certificação
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
