Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos

Formador/a: Cláudia Lucena

220.00

07 de março 2023 07 de novembro 2023
Limpar
122ED/RJIEET

Description

O Decreto-Lei n.º 39/2008 aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, procedendo à revogação dos diversos diplomas que regularam esta matéria até àquela data, reunindo num único Decreto-Lei as disposições comuns a todos os empreendimentos, de modo a tornar mais fácil o acesso às normas reguladoras da atividade.
Dando cumprimento a uma das medidas do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa – SIMPLEX 2007 com maior impacto na relação entre a Administração Pública e as empresas, foi assim reapreciado o quadro legislativo da atividade turística e agilizado o procedimento de licenciamento dos empreendimentos turísticos.

Objetivos Gerais
Conhecer o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, suas alterações e impacto na atividade de licenciamento de empreendimentos turísticos.
Objetivos Especificos
Dotar os participantes dos conhecimentos técnico-jurídicos relevantes face as alterações legislativas que estão a implementar o
relacionamento entre cidadãos e empresas e os diversos níveis da administração.
Permitir que os participantes reconheçam as particularidades da atividade de exploração turística, identificando as condicionantes
territoriais na sua instalação e que possam identificar as suas competências no âmbito dessa atividade em crescimento.
Programa
1. Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (14 h)
1.1. Conceitos iniciais
1.2. Noção geral e tipologias
1.3. Competências
1.4. Instalação e funcionamento
1.5. A relação com os Instrumentos de Gestão Territorial e com o Regime Jurídico da Urbanização e Edifica
1.6. Exploração
1.7. Algumas questões sobre a autonomização da tipologia do Alojamento Local
Destinatários/as
Dirigentes e responsáveis por procedimentos de licenciamento e fiscalização de empreendimentos turísticos.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Formador/a
Cláudia Lucena
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, beneficiando as seguintes metodologias: Avaliação diagnóstica; Avaliação contínua: Avaliação sumativa; Avaliação de desempenho dos formadores; Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assuidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
O formando deverá desenvolver as suas competências nas diversas áreas de atuação do Município na perspetiva do controlo interno e cumprimento dos procedimentos legais aplicáveis e regulamentação municipal aprovada.Requisitos de Frequência para a Formação Online: Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet. Para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores (recomendável). É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo windows na ótica de utilizador. Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
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