Description
A figura do alojamento local foi criada em 2008 para regulamentar a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não se qualificavam como empreendimentos turísticos. Desde então, várias alterações legislativas têm sido introduzidas, incluindo a Lei 62/2018, que trouxe mudanças significativas no processo de registo e nas regras de exploração. Além disso, o recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de março de 2022 reacendeu debates sobre a compatibilidade do alojamento local em propriedades horizontais destinadas à habitação. Neste contexto, esta ação visa explorar e esclarecer os conceitos relacionados com o alojamento local, considerando a legislação e jurisprudência mais recentes.
Objetivos Gerais
Objetivos Especificos
- Verificar a aplicação do regime jurídico de urbanização e edificação (RJUE) ao relativamente a obras isentas ou não de controlo prévio;
- Qual a dependência do registo da atividade do RJUE e seu relacionamento com o alojamento local.
- Avaliar os impactos ao nível económico e habitacional do alojamento local no âmbito das suas realidades locais.
Programa
2. Conceito de Alojamento Loca.
3. Modalidades dos Estabelecimentos de Alojamento Local.
4. Registo dos estabelecimentos de Alojamento Local
4.1. Procedimento (a figura da comunicação prévia com prazo)
4.2. Alojamento Local e RJUE
4.3. Operações e procedimentos urbanísticos
4.4. Exigências a respeitar (procedimentos relativos ao exercício de atividades e procedimentos do RJUE)
4.5. Função da autorização de utilização.
5. Áreas de contenção.
6. Vistorias.
7. Prestação de serviços
7.1. Possibilidade de instalação de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em «estabelecimentos de hospedagem».
8. Identificação e publicidade.
9. Período de funcionamento
10. Outras exigências
10.1. Livro de Reclamações;
10.2. Livro de informações;
10.3. Seguro obrigatório;
10.4. Acesso aos estabelecimentos;
10.5. Reporte de informação de dormidas.
10.6. Informação sobre os estabelecimentos de AL registados.
11. Alojamentos locais em condomínios.
12. Alteração de elementos e cessação de atividade e cancelamento do registo.
13. Fiscalização.
14. Aplicação no tempo.
15. Avaliação e questões finais.
Destinatários/as
Pré-Requisitos
Coordenador Pedagógico
Metodologias de Formação
Métodos de Avaliação
- Avaliação das Aprendizagens que considera os seguintes momentos: diagnóstica (aferição de pré-requisitos), contínua (participação, empenho, atividades realizadas) e sumativa (exercícios e testes e/ou exames finais, se aplicável).
- Avaliação da formação, realizada com recurso a inquéritos de satisfação de formandos, de formadores e de coordenadores.
Certificação
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.