Description
A expropriação por utilidade pública configura-se como um instrumento jurídico imprescindível e prévio à execução de empreitadas de obras públicas sempre que não é possível adquirir os bens imóveis pela via do direito privado.
Objetivos Gerais
Este curso tem como objetivo dotar os participantes dos conhecimentos e dos princípios estruturantes do ato expropriativo.
Objetivos Especificos
🔹Identificar os conceitos essenciais ao procedimento expropriativo;
🔹Conhecer os procedimentos inerentes à fase administrativa do procedimento expropriativo até à resolução de expropriação – expropriação com e sem carácter de urgência – regime geral;
🔹Saber instruir o procedimento inerente à Declaração de utilidade pública;
🔹Conhecer toda a tramitação processual na expropriação litigiosa na fase administrativa;
🔹Conhecer a fase judicial do procedimento expropriativo;
🔹Identificar e conhecer o conceito de justa indemnização;
🔹Identificar a caducidade da declaração de utilidade pública e reversão dos bens expropriados;
🔹Conhecer o regime especial das expropriações cofinanciadas ao abrigo do DL 123/2010 de 12 novembro;
🔹Conhecer o regime especial e transitório das expropriações abrangidas no Plano de Estabilização Económica e Social DL 15/2021 de 23 fevereiro;
🔹Reconhecer e identificar os procedimentos inerentes ao procedimento de requisição de bens.
🔹Conhecer os procedimentos inerentes à fase administrativa do procedimento expropriativo até à resolução de expropriação – expropriação com e sem carácter de urgência – regime geral;
🔹Saber instruir o procedimento inerente à Declaração de utilidade pública;
🔹Conhecer toda a tramitação processual na expropriação litigiosa na fase administrativa;
🔹Conhecer a fase judicial do procedimento expropriativo;
🔹Identificar e conhecer o conceito de justa indemnização;
🔹Identificar a caducidade da declaração de utilidade pública e reversão dos bens expropriados;
🔹Conhecer o regime especial das expropriações cofinanciadas ao abrigo do DL 123/2010 de 12 novembro;
🔹Conhecer o regime especial e transitório das expropriações abrangidas no Plano de Estabilização Económica e Social DL 15/2021 de 23 fevereiro;
🔹Reconhecer e identificar os procedimentos inerentes ao procedimento de requisição de bens.
Programa
1 – A delimitação da expropriação por utilidade pública na ordem jurídica
1.1 O direito de propriedade – limite e amplitude
1.2 A garantia constitucional do direito de propriedade
1.3 A ponderação entre a prossecução do interesse público e a proteção do direito de propriedade
2 – Conceitos essenciais no procedimento expropriativo
2.1 O conceito de entidade expropriante
2.2 Bens expropriáveis
2.3 Os sujeitos e interessados no procedimento expropriativo
2.4 A constituição de servidões administrativas
3- A fase administrativa do procedimento anterior à DUP
3.1 Os elementos instrutórios – processo urgente e não urgente
3.2 A resolução de expropriação
3.3 A tentativa de aquisição pela via do direito privado
3.4 O auto de expropriação amigável
4- A fase administrativa do procedimento posterior à DUP
4.1 Tramitação procedimental
4.2 A Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam
4.3 A posse administrativa
4.4 A constituição da arbitragem
4.5 A remessa do processo a tribunal
4.6 Os incidentes do processo expropriativo
5 – A fase judicial do procedimento
5.1 A adjudicação da propriedade do imóvel à entidade expropriante
5.2 Recurso da decisão arbitral e restantes instâncias de recurso
6 – O conceito de justa indemnização
6.1 A classificação dos solos
6.2 Os diversos métodos de cálculo dos bens expropriados
6.2 A valorização dos bens diversos da propriedade plena
6.3 A atualização da justa indemnização
7 – As garantias do particular no processo expropriativo
7.1 O pagamento da justa indemnização
7.2 A arguição de irregularidades no procedimento
7.3 O pedido de expropriação total – pressupostos e procedimento
7.4 O Direito de reversão
7.5 A invocação da caducidade da DUP
7.6 A ação administrativa especial para impugnação da DUP
8- Os regimes especiais de expropriação por utilidade pública
DL 123/2010 de 12 novembro
DL 15/2021 23 de fevereiro
8.1 Simplificação do procedimento instrutório e a consequente celeridade na solicitação da DUP à entidade governamental competente
8.2 A dispensa da tentativa de aquisição pela via do direito privado
8.3 A competência para declarar a Utilidade Pública -Assembleia Municipal
1.1 O direito de propriedade – limite e amplitude
1.2 A garantia constitucional do direito de propriedade
1.3 A ponderação entre a prossecução do interesse público e a proteção do direito de propriedade
2 – Conceitos essenciais no procedimento expropriativo
2.1 O conceito de entidade expropriante
2.2 Bens expropriáveis
2.3 Os sujeitos e interessados no procedimento expropriativo
2.4 A constituição de servidões administrativas
3- A fase administrativa do procedimento anterior à DUP
3.1 Os elementos instrutórios – processo urgente e não urgente
3.2 A resolução de expropriação
3.3 A tentativa de aquisição pela via do direito privado
3.4 O auto de expropriação amigável
4- A fase administrativa do procedimento posterior à DUP
4.1 Tramitação procedimental
4.2 A Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam
4.3 A posse administrativa
4.4 A constituição da arbitragem
4.5 A remessa do processo a tribunal
4.6 Os incidentes do processo expropriativo
5 – A fase judicial do procedimento
5.1 A adjudicação da propriedade do imóvel à entidade expropriante
5.2 Recurso da decisão arbitral e restantes instâncias de recurso
6 – O conceito de justa indemnização
6.1 A classificação dos solos
6.2 Os diversos métodos de cálculo dos bens expropriados
6.2 A valorização dos bens diversos da propriedade plena
6.3 A atualização da justa indemnização
7 – As garantias do particular no processo expropriativo
7.1 O pagamento da justa indemnização
7.2 A arguição de irregularidades no procedimento
7.3 O pedido de expropriação total – pressupostos e procedimento
7.4 O Direito de reversão
7.5 A invocação da caducidade da DUP
7.6 A ação administrativa especial para impugnação da DUP
8- Os regimes especiais de expropriação por utilidade pública
DL 123/2010 de 12 novembro
DL 15/2021 23 de fevereiro
8.1 Simplificação do procedimento instrutório e a consequente celeridade na solicitação da DUP à entidade governamental competente
8.2 A dispensa da tentativa de aquisição pela via do direito privado
8.3 A competência para declarar a Utilidade Pública -Assembleia Municipal
Destinatários/as
Esta ação destina-se essencialmente a técnicos superiores juristas diretores/assessores jurídicos, advogados e consultores imobiliários, responsáveis de planeamento e urbanismo, gestores de património, responsáveis de investimentos imobiliários.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Formadores/as
Ana Cristina Moreira
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, beneficiando as seguintes metodologias: Avaliação diagnóstica; Avaliação contínua: Avaliação sumativa; Avaliação de desempenho dos formadores; Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
O formando deverá desenvolver as suas competências nas diversas áreas de atuação do Município na perspetiva do controlo interno e cumprimento dos procedimentos legais aplicáveis e regulamentação municipal aprovada.
Requisitos de Frequência para a Formação Online:
Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet.
Para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores (recomendável).
É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo windows na ótica de utilizador.
Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
