Description
No contexto do processo de descentralização de competências da Administração Central para as autarquias locais, a transferência de atribuições para as freguesias assume um papel fundamental na organização administrativa do país. Este curso de 4 horas visa fornecer um conhecimento sólido e abrangente sobre as atribuições, competências e as recentes transferências de competências das freguesias. Ao compreenderem os princípios, estrutura e procedimentos envolvidos, os participantes estarão melhor preparados para lidar com as responsabilidades e desafios associados a esta transferência de competências.
Objetivos Gerais
Dotar os participantes com os conhecimentos necessários para compreender o enquadramento legal das transferências de competências para as freguesias e as implicações para a administração local.
Objetivos Especificos
- Compreender os princípios fundamentais que regem as autarquias locais, com ênfase nas freguesias.
- Identificar as atribuições e competências das freguesias.
- Conhecer a estrutura organizacional das freguesias, incluindo a Assembleia de Freguesia e a Junta de Freguesia.
- Explorar o processo de transferência de competências dos municípios para as freguesias, conforme estabelecido pelo decreto-lei nº 57/2019, de 30 de abril.
- Analisar as competências que permanecem sob responsabilidade dos municípios.
- Compreender os procedimentos envolvidos na transferência de competências.
- Conhecer as circunstâncias em que as competências podem ser revertidas.
- Identificar as atribuições e competências das freguesias.
- Conhecer a estrutura organizacional das freguesias, incluindo a Assembleia de Freguesia e a Junta de Freguesia.
- Explorar o processo de transferência de competências dos municípios para as freguesias, conforme estabelecido pelo decreto-lei nº 57/2019, de 30 de abril.
- Analisar as competências que permanecem sob responsabilidade dos municípios.
- Compreender os procedimentos envolvidos na transferência de competências.
- Conhecer as circunstâncias em que as competências podem ser revertidas.
Programa
1.As autarquias locais; conceito e categorias; artigo 236º da CRP.
2. A freguesia.
3. Princípios fundamentais: autonomia local, descentralização e subsidiariedade.
4. Princípios da organização administrativa.
5. Atribuições: critérios de definição.
6. A Assembleia de Freguesia e o Plenário de Cidadãos Eleitores: funcionamento e competências.
7. A Junta de Freguesia: Presidente e Vogais.
8. A problemática da eleição dos Vogais da Junta de Freguesia.
9. Junta de Freguesia:funcionamento e competências.
10. Delegação de competências.
11. Transferência de competências dos municípios para as freguesias, de acordo com o decreto-lei n º 57/2019, de 30 de abril, universalidade?
12. A manutenção de competências pelos municípios.
13. O procedimento de transferência.
14. A reversão de competências.
2. A freguesia.
3. Princípios fundamentais: autonomia local, descentralização e subsidiariedade.
4. Princípios da organização administrativa.
5. Atribuições: critérios de definição.
6. A Assembleia de Freguesia e o Plenário de Cidadãos Eleitores: funcionamento e competências.
7. A Junta de Freguesia: Presidente e Vogais.
8. A problemática da eleição dos Vogais da Junta de Freguesia.
9. Junta de Freguesia:funcionamento e competências.
10. Delegação de competências.
11. Transferência de competências dos municípios para as freguesias, de acordo com o decreto-lei n º 57/2019, de 30 de abril, universalidade?
12. A manutenção de competências pelos municípios.
13. O procedimento de transferência.
14. A reversão de competências.
Destinatários/as
Os destinatários desta ação sobre a ´Transferência de Competências para as Freguesias´ incluem uma variedade de profissionais, autoridades e interessados que desejam compreender e lidar com as mudanças nas atribuições e competências das freguesias decorrentes das recentes transferências, nomeadamente: Membros das Freguesias: Presidentes de Junta de Freguesia, membros da Assembleia de Freguesia e outros elementos eleitos ou nomeados que desempenham funções de gestão nas freguesias; Funcionários e Colaboradores das Freguesias: Funcionários e colaboradores das freguesias que precisam de estar atualizados sobre as novas competências e responsabilidades; Membros de Órgãos Municipais: Vereadores, Presidentes de Câmara Municipal e outros elementos dos órgãos municipais que estão envolvidos na transferência de competências para as freguesias; Advogados e Juristas: Profissionais do direito que prestam serviços jurídicos às freguesias ou municípios e necessitam de compreender as implicações legais das transferências; Consultores e Especialistas: Consultores e especialistas em Administração Pública, incluindo aqueles que prestam apoio técnico às freguesias e municípios; Público em Geral: Qualquer pessoa interessada em compreender as mudanças na organização e funcionamento das freguesias e o seu impacto nas comunidades locais.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação da formação.
- Avaliação das Aprendizagens que considera os seguintes momentos: diagnóstica (aferição de pré-requisitos), contínua (participação, empenho, atividades realizadas) e sumativa (exercícios e testes e/ou exames finais, se aplicável).
- Avaliação da formação, realizada com recurso a inquéritos de satisfação de formandos, de formadores e de coordenadores.
- Avaliação das Aprendizagens que considera os seguintes momentos: diagnóstica (aferição de pré-requisitos), contínua (participação, empenho, atividades realizadas) e sumativa (exercícios e testes e/ou exames finais, se aplicável).
- Avaliação da formação, realizada com recurso a inquéritos de satisfação de formandos, de formadores e de coordenadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
O formando deverá desenvolver as suas competências nas diversas áreas de atuação do Município na perspetiva do controlo interno e cumprimento dos procedimentos legais aplicáveis e regulamentação municipal aprovada.Requisitos de Frequência para a Formação Online:
Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet.
Para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores (recomendável).
É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo windows na ótica de utilizador.
Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
Mais informação
Testemunhos
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